24/07/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/07/2025 09:39

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801518-96.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PEREIRA RÉU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Rh.

Realizando um juízo de prelibação sobre o recurso inominado interposto, entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos da espécie recursal, pelo que o recebo no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995.

Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

Após o prazo, com ou sem manifestação, determino a remessa dos autos à TURMA RECURSAL, para processamento da pretensão.

Cumpra-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
08/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801518-96.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem] AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PEREIRA e outros (2) RÉU(S): EQUATORIAL PIAUÍ e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

Desse modo, afasto a preliminar.

Sem mais preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito.

MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento.

A parte autora pretende o deslocamento de poste que encontra-se afixado no interior do seu imóvel para que possa realizar a conclusão das obras do telhado de modo a ser possível a utilização do imóvel.

Importante destacar que até o ajuizamento da ação a requerida teria aprovado a obra de transferência do referido poste, contudo, não cumpriu a sua obrigação, o que certamente causa danos à consumidora.

Para tal convencimento foram essenciais à análise do protocolo de nº 0005229260, referente a unidade consumidora da requerente de nº 5648688, em resposta, a concessionária informou a data de 31/12/2023 atendimento da solicitação.

Escoado o prazo acima, a requerente fez outra reclamação de protocolo nº 8311931, tendo a requerida informado novo prazo, desta vez a data de 28/06/2024.

A ré, por sua vez, alegou que o pedido de remoção/deslocamento de poste foi realizado em 07/02/2024, e que não realizou os procedimentos porque confere ao consumidor o ônus de arcar com os custos da obra de remoção de rede.

A este respeito, se limitou a juntar print da sua tela, provas unilaterais, onde consta a reclamação da requerente informando que o prazo de 31/12/2024 não foi cumprido e ademais não constam comprovações do não pagamento das custas de remoção, nem outro documento idôneo apto a comprovar as alegações da requerida.

Ademais, cabe enfatizar, que a comunicação sobre quais os procedimentos adequados para a efetiva execução do serviço solicitado é da ré, que deve se organizar de maneira a garantir a efetivação do procedimento requerido pelos consumidores.

Assim, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, inciso II, do CPC).

Cabe pontuar, que a requerida não cumpriu com os prazos estabelecidos, tendo inclusive este juízo deferido liminar determinando o imediato deslocamento do poste em referência (ID 55463489).

Nesse ponto, mesmo diante da decisão judicial, não houve o cumprimento da ordem, tendo o requerente informado nos autos (ID 57696328) que a requerida não cumpriu a liminar.

Desse modo, é de se reconhecer o descumprimento da obrigação por parte da requerida, razão pela qual encontra-se configurada a responsabilidade da ré.

RESPONSABILIDADE CIVIL – FORNECEDOR DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER Dito isso, ressalto que ao feito aplicam-se às normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC.

Neste sentido, a teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Assim, para a pretendida responsabilização necessário se constatar a conduta irregular atribuída ao fornecedor, o dano e a relação de causalidade entre ambos, sem necessidade de incursão sobre a culpabilidade.

E tais circunstâncias são encontradas no caso, na medida em que foi demonstrada a ausencia de prestação do serviço, bem como o abalo à dignidade e moral da consumidora pelo descaso na resolução da questão e pela perda irrazoável de tempo útil, além da relação de causalidade entre tais fatos.

Existente, portanto, a responsabilidade civil.

Assim, considerando que a pretensão é dirigida à consecução de prestação de fazer e a requerida se mostra apta a efetivá-la, reconheço a possibilidade de condenação da ré na referida obrigação, consoante artigo 497 do CPC.

DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice — compensatório e punitivo — da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Cabe salientar que o dano à dignidade do autor apresenta severidade nos autos, uma vez que configurado a falha na prestação de um serviço essencial, acabou por expor o consumidor a riscos e transtornos, bem como teve que demandar judicialmente a fim de solucionar a demanda.

Assim, avaliada a condição financeira que as partes demonstram nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DANO MATERIAL Como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, o dano material não se presume e nem pode ser objeto de arbitramento judicial, devendo a parte requerente, na medida em que se trata de fato constitutivo, provar-lhe o valor.

Não foi o que ocorreu nos autos, onde não se observa qualquer tipo de prova de que a conduta omissiva da ré tenha causado decréscimo no patrimônio da autora, motivo pelo qual se impõe a improcedência de tal pleito de indenização por danos materiais.

DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - CONSOLIDAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA Dos autos, restou demonstrado que a requerida ainda não efetuou o cumprimento da decisão liminar exarada nos autos (ID 55463489).

Nesse ponto, é certo que na decisão liminar, ficou consignado a determinação para que a ré “proceda, no prazo de 10 (DEZ) dias, ao imediato deslocamento do poste em referência, objeto dos protocolos de n.º 0005229260 e 0008311931, UC n.º 000005648688, de modo a ser possível a utilização do imóvel pela autora e seus familiares.

Fixo MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) em caso de descumprimento”.

Assim, considerando que houve clara determinação para que a requerida realizasse o deslocamento do poste na unidade consumidora da requerente e levando em conta que já se passou o prazo estabelecido na referida decisão e a ré não demonstrou o seu cumprimento, consolido a multa cominatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial e determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) condenar a requerida a proceder o deslocamento do poste objeto da lide no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante disposto no artigo 537 do CPC; b) a pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ). c) condenar a requerida a pagar a título de multa cominatória a quantia de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) à requerente, em razão do descumprimento da decisão ID 55463489.

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado.

Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.

Julgo improcedente o pedido de dano material, conforme fundamentação.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
25/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 12:39

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DA SILVA CARVALHO em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:06

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 23:52

Juntada de Petição de certidão de custas
09/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:26

Conclusos para julgamento
23/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2024 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
23/05/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 12:00

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
22/05/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 04:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 13:59

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:32

Expedição de Mandado.
23/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:05

Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 01:13

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/05/2024 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
05/04/2024 01:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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