TJPR - 0057541-64.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREA TAVARES DE ALMEIDA

CPF *39.***.*10-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

CAIXA DE ASSISTENCIA, APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

CNPJ: 78.634.771/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2022 17:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 05/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 29/06/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/06/2022 15:21

    Expedição de Certidão

  • 14/06/2022 12:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 07/06/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 20/05/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 19/04/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 22/03/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 16:54

    Expedição de Certidão

  • 02/03/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 25/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 25/01/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 14/01/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057541-64.2019.8.16.0014   Processo:   0057541-64.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$14.970,00 Polo Ativo(s):   ANDREA TAVARES DE ALMEIDA MULLER Polo Passivo(s):   CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR O embargante, no mérito alegou a adequação da correção monetária e juros moratórios; Postulou pela procedência dos embargos.

    O embargado anuiu com as contas apresentadas. É o relatório.

    Passo a decidir.

    A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

    Dos fatos.

    Quando da resposta o embargado reconheceu o pedido, medida que impõe a procedência dos embargos, reconhecendo o excesso apontado, com a consequente extinção do processo.

    Da leitura da peça observa-se, mediante ato expresso de resposta, de sua exclusividade, renunciou à resistência oferecida à pretensão, levando à extinção do processo, sendo causa limitativa de cognição deste Juízo. - Do dispositivo.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os presentes embargos à execução, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil para a adequação dos valores à conta apresentada pelo embargante.

    Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, nos termos da Lei 18.413/2014 e Instrução Normativa 01/2015 do E.

    TJPR, devendo ser advertido que é proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial (Art. 2º, § 4º, da Instrução Normativa 01/2015).

    Ainda, a comprovação do preparo do recurso inominado é de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, emissão de guia de recolhimento no site do E.

    TJPR, quitação da guia e VINCULAÇÃO aos autos da respectiva guia no Projudi (Art. 9º Inst.

    Normativa 01/2015), com sujeição aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado.

    Primeiramente, quanto ao precatório e reserva de valores, cumpra-se a Portaria n. 02/2019 deste Juízo.

    Eventuais valores a serem adimplidos por RPV serão oportunamente analisados após as diligências preparatórias para a expedição do precatório.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juiz de Direito  

  • 23/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:41

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 23/11/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057541-64.2019.8.16.0014   Processo:   0057541-64.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$14.970,00 Polo Ativo(s):   ANDREA TAVARES DE ALMEIDA MULLER Polo Passivo(s):   CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR 1.

    Verificadas a tempestividade e despicienda a garantia de juízo, recebo os presentes embargos, deixando de atribuir efeito suspensivo, possível somente para evitar dano irreparável para a parte, o que não se verifica. 2.

    Intime-se a parte exequente, ora embargada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os embargos à execução apresentados. 3.

    Com o decurso do prazo assinado, ou cumprida a diligência determinada, volvam-me conclusos.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito  

  • 27/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 27/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 15/10/2021 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 08/10/2021 11:22

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 28/09/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057541-64.2019.8.16.0014   Processo:   0057541-64.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$14.970,00 Polo Ativo(s):   ANDREA TAVARES DE ALMEIDA MULLER Polo Passivo(s):   CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito      

  • 24/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 22/09/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057541-64.2019.8.16.0014   Processo:   0057541-64.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$14.970,00 Polo Ativo(s):   ANDREA TAVARES DE ALMEIDA MULLER Polo Passivo(s):   CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR   Vistos e etc… a) Intime(m)-se o(s) réu(s) para que, assim querendo, apresentar(em) impugnação/embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo-se por simples peticionamento nos autos, isto é, independentemente de qualquer incidente. a.1) Alegado excesso de execução por quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 525, §2º do CPC). a.2) No mesmo prazo, para que indique haver ou não hipótese legal de retenção a título de Imposto de Renda e/ou Previdência, apresentando cálculo indicando o valor e conta para transferência, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020). b) Havendo a oposição de embargos, remetam-se ao Distribuidor para as anotações de praxe e voltem-se conclusos para juízo de admissibilidade dos embargos. c) Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a executada impugnar ou na hipótese de se não prevalecer o cálculo do ente federativo em sede de homologação, este deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. d) Não embargando, mas havendo indicação de valores a título de retenção de IR e/ou previdência, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias, advertindo de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, §3º, do Decreto Judiciário 382/2020). e) Nos casos de redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação ou embargos à execução, o procedimento disposto na alínea "c" e "d" deverão ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV). f) Após, sendo a hipótese de RPV, volte-me conclusos para decisão. f.1) Sendo a hipótese de precatório, cumpra-se preliminarmente, a Portaria 02/2019.

    Após, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito      

  • 08/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e etc...

    Defiro a dilação do prazo na forma requerida, pelo período de 30dias.

    Intimações e Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito      

  • 29/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 19/07/2021 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 21/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 30/05/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 16:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 14/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 14/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 16:33

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 28/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 28/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA TAVARES DE ALMEIDA MULLER

  • 28/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 06/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2021 11:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/03/2021 11:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 02/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/10/2020 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2020 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/10/2020 09:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/09/2020 12:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2020 12:22

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 11/08/2020 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2020

  • 11/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 11/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 04/08/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 16/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/07/2020 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/07/2020 17:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/07/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2020 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/07/2020 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/07/2020 13:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/06/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 18/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 12/06/2020 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/04/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/04/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/04/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2020 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/03/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 17:13

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/01/2020 17:13

    Despacho

  • 29/01/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 29/01/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 27/01/2020 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 16:16

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 15:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 19/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 16/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2019 13:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 22/10/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 17/10/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/09/2019 13:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/09/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

  • 19/09/2019 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 17:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/08/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 16:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/08/2019 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 29/08/2019 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 18:05

    Declarada incompetência

  • 29/08/2019 17:03

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2019 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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