27/06/2025 09:51

Juntada de Petição de ciência
27/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0025430-12.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Férias] REQUERENTE: LUCILENE DE CARVALHO, JULIO CESAR DOS REIS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 17 de junho de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
17/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:49

Recebidos os autos
10/03/2025 16:48

Juntada de cálculo judicial
10/03/2025 16:48

Expedição de Informações.
13/01/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:47

Transitado em Julgado em 09/12/2024
25/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/09/2024 12:46

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:31

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 15:21

Recebidos os autos
25/03/2024 15:15

Juntada de cálculo judicial
25/03/2024 15:15

Expedição de Informações.
12/03/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
13/02/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:19

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 10:46

Conclusos para julgamento
22/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:45

Expedição de .
19/05/2023 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 20:14

Determinada diligência
26/04/2023 16:45

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:45

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:54

Recebidos os autos
28/02/2023 15:54

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:23

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
11/05/2022 11:22

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:06

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:02

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:00

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 01:34

Decorrido prazo de LUCILENE DE CARVALHO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:34

Decorrido prazo de LUCILENE DE CARVALHO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:34

Decorrido prazo de LUCILENE DE CARVALHO em 07/12/2021 23:59.
29/11/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 10:39

Conclusos para despacho
23/07/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/04/2022 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/07/2021 20:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/04/2022 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/07/2021 20:34

Distribuído por dependência
21/07/2021 18:26

[Projudi] Juntada de Intimação
05/07/2021 10:26

[Projudi] Juntada de Intimação
02/07/2021 14:22

[Projudi] Mero expediente
08/05/2021 21:35

[Projudi] Conclusos para Despacho
08/05/2021 21:35

[Projudi] Juntada de Certidão
03/02/2021 23:33

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/01/2021 09:01

[Projudi] Juntada de Intimação
15/01/2021 11:59

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
07/10/2020 14:05

[Projudi] Conclusos para Sentença
07/10/2020 14:05

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
02/10/2020 11:21

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
28/09/2020 09:51

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
24/08/2020 09:21

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
18/08/2020 10:04

[Projudi] Juntada de Intimação
06/11/2019 13:39

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/09/2019 18:23

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
05/09/2019 09:18

[Projudi] Juntada de Certidão
25/07/2019 11:08

[Projudi] Expedição de Citação
25/07/2019 11:08

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
25/07/2019 11:08

[Projudi] Distribuído por Sorteio
25/07/2019 11:08

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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