TJPI - 0813437-70.2020.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONVENCAO BATISTA NACIONAL DO PIAUI

CNPJ: 00.854.645/0001-91

Advogados

AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB: 6039/PI

CPF *06.***.*92-72

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 07:24

    Decorrido prazo de CONVENCAO BATISTA NACIONAL DO PIAUI em 10/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 07:24

    Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA em 10/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 22:36

    Juntada de Petição de ciência

  • 17/06/2025 06:21

    Publicado Intimação em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 06:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 06:21

    Publicado Intimação em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 06:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813437-70.2020.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] IMPETRANTE: CONVENCAO BATISTA NACIONAL DO PIAUI IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, impetrado por CONVENÇÃO BATISTA NACIONAL DO PIAUÍ – CBN-P, em face do Prefeito Municipal de Teresina-PI, representante legal da Prefeitura Municipal de Teresina, todos devidamente qualificados na inicial, pleiteando que seja assegurado às igrejas associadas a impetrante a continuidade do exercício de suas atividades presenciais, de forma reduzida, no período da pandemia.

    Tramitando regularmente o feito, em manifestação de ID 56483832 a parte impetrante requereu a extinção da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sob o argumento de que se esvaiu a causa de pedir e o pedido objeto deste feito.

    Instado, em cota de ID 70099521, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar de perda superveniente do objeto, bem como, pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2015 c/c art. 485, VI do CPC. É, em síntese, o relatório.

    DECIDO.

    I.

    FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o interesse de agir é requisito essencial para o desenvolvimento regular do processo, a fim de se obter um provimento final de mérito, constituindo, com a legitimidade da parte, as condições da ação.

    Sabe-se, ainda, que para postular em juízo é necessário ter interesse, na forma do art. 17, CPC.

    Assim, verificada a ausência de interesse no trâmite processual, torna-se inviável o prosseguimento da ação.

    Destaca-se que a ausência de interesse processual configura uma das hipóteses para julgamento do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, do CPC, in verbis: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

    Ainda, é válido ressaltar que a ausência de interesse processual poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como dispõe o art. 485, § 3°, do CPC.

    No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta no período de pandemia da Covid-19, quando a parte impetrante pleiteava a manutenção das suas atividades presenciais com redução da capacidade do templo religioso.

    No entanto, neste momento, a limitação que se pretendia ver suspensa não está mais vigente, uma vez que, é de conhecimento público e notório, que já obteve-se um controle na disseminação do Coronavírus, sendo retiradas todas as suspensões e limitações outrora impostas nas atividades que envolviam aglomerações de pessoas.

    Portanto, em razão da manifestação apresentada pelo impetrante em ID 56483832, em consonância com o parecer ministerial de ID 70099521, verifica-se que estamos diante de uma perda de interesse processual, o qual, salvo melhor juízo, é fruto da perda do objeto da ação.

    II.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA e JULGO EXTINTO a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2015 c/c art. 485, VI, do CPC, ante a perda do objeto do procedimento, considerando a perda superveniente do interesse processual.

    Sem condenação em custas processuais.

    Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como em observância ao entendimento consolidado na Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as diligências de praxe.

    TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente.

    DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 13/06/2025 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 15:28

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/06/2025 15:28

    Denegada a Segurança a CONVENCAO BATISTA NACIONAL DO PIAUI - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (IMPETRANTE)

  • 04/02/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 09:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 09:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2023 04:40

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 18/04/2023 05:06

    Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA em 17/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 00:13

    Decorrido prazo de CONVENCAO BATISTA NACIONAL DO PIAUI em 17/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 11:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/04/2023 11:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/04/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 04:03

    Decorrido prazo de CONVENCAO BATISTA NACIONAL DO PIAUI em 20/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 19:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/02/2022 00:37

    Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA em 08/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:36

    Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA em 08/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:35

    Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA em 08/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 22:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 22:59

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 27/01/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA em 02/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 00:15

    Decorrido prazo de AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA em 12/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2021 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 19:38

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 19:38

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 19:37

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 05:25

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 05:25

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2020 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2020 17:47

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 10:08

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 02/09/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2020 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 07:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2020 07:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/06/2020 19:22

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 19:21

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2020 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2020 19:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2020 19:36

    Juntada de contrafé eletrônica

  • 17/06/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 22:58

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 22:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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