03/09/2025 02:35

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800318-62.2025.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUCIA DA CONCEICAO E SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, INTIMO a parte autora por seu patrono constituído nossa autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o extrato da conta corrente em que recebe seu benefício.

PADRE MARCOS, 1 de setembro de 2025.

DEUSDETE BENEDITO DA SILVA Vara Única da Comarca de Padre Marcos
01/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO E SILVA em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:28

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 21:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO E SILVA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO E SILVA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:59

Decorrido prazo de LARA MARIA LEAL BARBOSA em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:59

Decorrido prazo de DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:24

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800318-62.2025.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUCIA DA CONCEICAO E SILVAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Á míngua de provas em sentido contrário, defiro a gratuidade da justiça.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS.

Este juízo vem recebendo nos últimos anos enorme quantidade referente a empréstimos consignados e contratos bancários em face de instituições financeiras.

Tal situação chama maior atenção quando se constata que a maior parte das demandas são patrocinadas por poucos advogados, apresentam petições iniciais parecidas em sua essência, ainda que o uso do vernáculo possa diferenciá-las na forma.

Os pedidos são, por vezes, genéricos, não havendo qualquer motivação específica para cada uma das demandas.

A única relação que possuem com alguma circunstância fática é o nome das partes e número dos contratos.

Há, nas demandas que se inserem nestas circunstâncias, indícios de produção de demandas em massa.

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/).

A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória.

Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória.

Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como aquelas que envolvem questões relacionadas à infância e juventude, questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC.

Dessa forma, consoante o exposto, e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO: a) A intimação da parte autora, por seu representante legal, para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, juntando aos autos os extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao início dos descontos. b) Bem como juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência atualizados.

Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC.

Cumpra-se.

PADRE MARCOS-PI, 4 de julho de 2025.

TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
04/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA DA CONCEICAO E SILVA - CPF: *31.***.*12-00 (AUTOR).
04/07/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 21:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:27

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800318-62.2025.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DA CONCEICAO E SILVA REU: BANCO PAN S.A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, fica parte autora intimada, na pessoa de seu patrono, para, ciência da decisão ID 76963244. ...

PARNAGUÁ-PI, 25 de junho de 2025.

Ariane Lustosa Fé Arrais Analista Judicial - Matricula 4148185
25/06/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 16/06/2025.
17/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800318-62.2025.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA DA CONCEICAO E SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com pedido liminar ajuizada por MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO E SILVA contra BANCO PAN S.A, pelas razões de fato e direito expostas na inicial.

No caso dos autos, verifica-se que a requerida é domiciliada na cidade de Belém do Piauí, conforme endereço declinado na petição inicial, no comprovante de endereço (id. 76588243) e na procuração (id. 76588253).

Ademais, a parte exequente, endereçou a inicial ao “Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Padre Marcos - PI.” Evidencia-se, pois, o equívoco cometido quando do registro e distribuição do feito, nesta Comarca.

Ante o exposto, considerando a incompetência deste juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar os fatos e fundamentos expostos na exordial.

Intime-se a parte requerente da presente decisão, e, preclusa para recurso, remetam-se os autos à comarca de Padre Marcos - PI, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá
12/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:12

Declarada incompetência
29/05/2025 23:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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