27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804123-49.2023.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO LOPES MARQUES Advogado(s) do reclamante: VICTORIA SEREJO PINHEIRO, BRUNO PEREIRA FONTENELE RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela consumidora contra sentença que, em ação revisional, reconheceu a abusividade de juros remuneratórios de 22% a.m. em contrato de empréstimo pessoal, determinou a limitação da taxa à média de mercado e a restituição em dobro, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

A recorrente, idosa e pensionista, alega que os descontos em sua verba alimentar configuram ofensa à dignidade, ensejando a reparação extrapatrimonial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a definir se a cobrança de juros contratuais, embora reconhecida como abusiva e devidamente reparada na esfera patrimonial, é suficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A declaração de nulidade de cláusula contratual e a consequente condenação à devolução dos valores pagos indevidamente constituem a sanção legal adequada para o ilícito de natureza patrimonial, restaurando o equilíbrio entre as partes.

A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou a existência de cláusula abusiva, sem a demonstração de ofensa excepcional a direitos da personalidade, não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais.

No caso concreto, embora a conduta da instituição financeira seja reprovável, a reparação integral do prejuízo material, inclusive com a devolução em dobro, mostra-se suficiente para sancionar o ato ilícito.

A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é medida que se impõe quando o juízo de primeiro grau analisou corretamente as questões de fato e de direito, aplicando a solução jurídica adequada ao caso, conforme permite o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos.

Condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento: "1.

A cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo, por si só, não configura dano moral in re ipsa, tratando-se de ilícito de natureza contratual e patrimonial, cuja sanção adequada é a declaração de nulidade da cláusula e a restituição do indébito, mormente quando não demonstrada ofensa excepcional a direitos da personalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Processo Civil, art. 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de jurisprudência externa no voto.

RELATÓRIO Trata-se de ação judicial, na qual, a autora, alega ter firmado contrato de empréstimo com a ré, acreditando se tratar de modalidade consignada.

Posteriormente, verificou que se tratava de empréstimo pessoal com juros de 22% ao mês (1.006,41% ao ano), valor que considera abusivo frente à média de mercado (7,77% a.m.).

Sustenta que os descontos efetuados de forma fracionada em sua conta poupança, onde recebe seu único provento (um salário-mínimo), comprometeram sua subsistência.

Após a instrução, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: a) Revisar o contrato, fixando a taxa de juros em 7,69% ao mês; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior; c) Determinar a suspensão dos descontos na conta da autora, com a oferta de meio alternativo de pagamento, sob pena de multa diária.

Concedeu tutela antecipada para cumprimento imediato deste item. d) Rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença exclusivamente no que tange aos danos morais.

Sustenta, em síntese, que a cobrança de juros exorbitantes sobre sua única fonte de renda, de natureza alimentar (pensão por morte), comprometeu gravemente sua subsistência e violou sua dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que deve ser indenizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive com finalidade pedagógica.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
03/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:26

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804123-49.2023.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR(A): MARIA DO LIVRAMENTO LOPES MARQUES RÉU(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que nesta data procedi à intimação da parte Recorrida para, no prazo de 10 (DEZ) dias, apresentar contrarrazões recursais.

O referido é verdade.

Dou fé.

Parnaíba, 12 de junho de 2025.

HARIANY NAIRAH BATISTA DE CARVALHO Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
12/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO LIVRAMENTO LOPES MARQUES - CPF: *91.***.*60-63 (AUTOR).
10/06/2025 16:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 16:48

Embargos de declaração não acolhidos
27/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO LOPES MARQUES em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:35

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:55

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 09:36

Conclusos para julgamento
12/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2024 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
11/03/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 00:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 20:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/03/2024 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
13/12/2023 10:56

Desentranhado o documento
13/12/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2023 18:40

Conclusos para decisão
27/11/2023 18:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/02/2024 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
27/11/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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