31/07/2025 12:07

Juntada de Petição de ciência
31/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Estadual de Expedição de Precatórios Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0802150-88.2021.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Férias] INTERESSADO: FRANCISCO EPAMINONDAS AVELINO SIQUEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRAS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus patronos, para manifestação quanto ao Ofício Precatório colacionado na Certidão de ID. 79890580.

TERESINA, 29 de julho de 2025.

JEANNY HELAL SOBRAL Central Estadual de Expedição de Precatórios
29/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
17/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802150-88.2021.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Férias] INTERESSADO: FRANCISCO EPAMINONDAS AVELINO SIQUEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente, por seu procurador, para no prazo de cinco (05) dias, fazer juntada da documentação (checklist abaixo) necessária a expedição do Precatório/RPV, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ c/c Resolução nº 375/2023 do TJPI c/c Portaria n.º 4532/2023 do TJPI: • Em relação ao processo de conhecimento a) Petição inicial; b) Mandado de citação (c/ certidão de cumprimento/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Sentença; d) Acórdão na Apelação/Reexame (se houver); e) Decisões e acórdãos referentes a REsp e RE (se houver); f) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data; • Em relação ao Processo de Execução/ fase de cumprimento de sentença a) Ação/Pedido de Execução/Cumprimento de Sentença; b) Mandado de citação/intimação (c/ certidão/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Certidão de não apresentação de embargos à execução/impugnação; d) Demonstrativo de cálculo (planilha de cálculo) que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.; e) Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo (se houver); f) Decisão de homologação dos cálculos (quando não for a própria decisão que resolve os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença); g) Requerimento de pagamento superpreferencial e decisão (se houver); h) Despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; i) Certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; • Em relação aos Embargos à Execução (se houver) a) Petição dos Embargos à Execução/do Devedor/Impugnação; b) Sentença nos Embargos à Execução c) Acórdão na apelação/reexame dos embargos à execução/impugnação (se houver); d) Decisões e acórdãos referentes a Recurso Especial e Recurso Extraordinário (se houver); e) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data. • Outros documentos, conforme Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663: a) Documentos do beneficiário (OBRIGATÓRIO): Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; b) Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) - OBRIGATÓRIO: Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; c) Procurações e substabelecimentos (OBRIGATÓRIO): Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; d) Dados bancários dos beneficiários (Exequentes, Advogado(a), Perito, etc.) (OBRIGATÓRIO) e) Documentos (honorários contratuais) – obrigatório, se HOUVER DESTAQUE: Cópia do contrato de honorários; Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; • Documentação em situações específicas: a) caso de beneficiário de cujus (que aqui se denomina espólio): descritos na Ordem de Anexação n.º 4, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; b) caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida: descritos na Ordem de Anexação n.º 5, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; c) caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD: descritos na Ordem de Anexação n.º 6, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; d) casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar: descritos na Ordem de Anexação n.º 21, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; e) casos em que há cessão de crédito: descritos na Ordem de Anexação n.º 23, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; f) casos em que há penhora: descritos na Ordem de Anexação n.º 24, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663.

BARRAS-PI, 12 de junho de 2025.

ANA ADELIA SOUSA CRUZ CARVALHO Secretaria do(a) JECC Barras Sede OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado
14/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802150-88.2021.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Férias] INTERESSADO: FRANCISCO EPAMINONDAS AVELINO SIQUEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRAS OFÍCIO REQUISITÓRIO N°.

Do(a) Juiz(a) de Direito ( ) da __ Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (X) da JECC Barras Sede ( ) da vara única da Comarca de _______ ( ) do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ____ Ao Prefeito do Município de Barras, Estado do Piauí, Excelentíssimo Senhor Edilson Servolo de Sousa.

Com o presente, nos termos do art. 535, §3º inciso II, do CPC, REQUISITO o pagamento da dívida aqui expressa, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contatos da entrega desta requisição, em favor do(s) credor(es) e no(s) valore(s) respectivo(s) abaixo indicado(s), em virtude de condenação transitada em julgado, na conformidade dasinformações listadas a seguir e documentos que acompanham esterequisitório.

VALOR TOTAL REQUISITADO Valor bruto: R$ 2.434,62 ( dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos ) Até o limite estipulado no(a) ( ) Lei Estadual nº 6.009, de 7 de junho de 2010. ( X) Lei Municipal nº 631/2013 ( ) Artigo 87, inciso II, do ADCT (30 salários-mínimos).

NATUREZA DO DÉBITO Alimentar Comum (X ) salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários. ( ) desapropriação de imóvel residencial único do credor (art. 78, § 3º, ADCT). ( ) indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. ( ) desapropriação de outros imóveis. ( ) outras obrigações de natureza não alimentar.

NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ( ) Administrativo ( ) Tributário (X ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Civil ( ) Trabalhista Descrição: PROCESSOS JUDICIAIS ORIGINÁRIOS Data do Ajuizamento Data do Trânsito em Julgado Processo de conhecimento nº 0802150-88.2021.8.18.0039 0802150-88.2021.8.18.0039 24.06.2021 29.01.2024 Cumprimento de sentença/ Processo de execução nº 0802150-88.2021.8.18.0039 Impugnação/Embargos à execução nº IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO (Resolução n° 115/2010, do CNJ, art. 5º, § 1º) Credor: FRANCISCO EPAMINONDAS AVELINO SIQUEIRA Valor: Data-base para efeito de atualização monetária do valor: CPF/CNPJ: Data de nascimento: Portador de doença grave: ( ) sim () não Pessoa com deficiência: ( ) sim ( ) não Procurador(es)/OAB: CPF/CNPJ: INDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Ente devedor: MUNICIPIO DE BARRAS CNPJ: Procurador: OAB: Honorários contratuais Beneficiário: Marcelo Aguiar Carvalho CPF/CNPJ/OAB: / OAB/PI nº *82.***.*17-68 Valor:R$ 2.434,62 ( dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos ) Data-base para efeito de atualização monetária do valor: 05.02.2024 Penhora ou arresto Juízo Responsável: CNPJ: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: Perito Beneficiário: CPF: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: OBSERVAÇÕES ADICIONAIS Local e data: BARRAS, 05 de maio de 2025 Dra.

Fernanda Marinho de Melo Magalhães Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede José Giovanni de Morais Fortes Castelo Branco Analista Judicial
12/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
08/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:36

Expedição de Ofício.
22/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:18

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
22/01/2025 16:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2024 08:07

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 03/04/2024 23:59.
23/02/2024 06:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:22

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:21

Recebidos os autos
29/01/2024 11:21

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/03/2023 10:48

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:34

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:00

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2022 13:39

Julgado procedente o pedido
07/12/2022 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2022 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 18/10/2022 23:59.
14/10/2022 12:15

Conclusos para decisão
08/10/2022 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO EPAMINONDAS AVELINO SIQUEIRA em 07/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 20:16

Julgado improcedente o pedido
19/09/2022 13:30

Julgado improcedente o pedido
09/09/2022 10:46

Conclusos para julgamento
08/09/2022 15:18

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2022 10:55

Conclusos para julgamento
19/04/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:43

Determinada Requisição de Informações
25/11/2021 13:35

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 20/10/2021 23:59.
15/09/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:11

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/11/2021 12:00 JECC BARRAS SEDE.
30/06/2021 10:08

Juntada de Certidão
24/06/2021 19:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/11/2021 12:00 JECC BARRAS SEDE.
24/06/2021 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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