16/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:06

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800107-40.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Extravio de bagagem] AUTOR: DIOGENES QUARESMA DE MELO NETO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Verifico dos autos que, apesar de encerrada a instrução e remetidos os autos à conclusão para prolação de sentença, houve suscitação expressa pela parte ré, em sede de contestação, quanto à ausência de juntada de comprovante de residência pelo autor, e, de fato, constata-se que inexiste tal documento nos autos, o que compromete a aferição da competência territorial deste Juízo, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95.

Considerando que a competência territorial é de ordem pública no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE (“A incompetência territorial pode ser declarada de ofício nos Juizados Especiais”), bem como o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 6º do CPC), entendo cabível a conversão do feito em diligência para que o vício processual seja sanado.

Assim, determino: a.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de residência atual em seu próprio nome, ou, na hipótese de documento em nome de terceiro, apresentar declaração formal que comprove vínculo residencial com o titular, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC; b.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou sendo o documento reputado insuficiente, retornem os autos conclusos para análise da preliminar de incompetência territorial arguida.

Cumpra-se com urgência.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.
11/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:16

Outras Decisões
24/03/2025 08:39

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2025 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
21/03/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2025 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
16/01/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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