TJPI - 0803294-14.2024.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) - Anexo I (Novafapi)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:01
Juntada de Petição de manifestação
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26/08/2025 01:04
Publicado Intimação em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Conforme se depreende da certidão juntado aos autos, não houve a efetiva citação da parte requerida (ID 81323899), constando a informação do oficial de justiça de que o requerido não reside no endereço indicado.
A audiência designada foi cancelada.
Assim sendo, de ordem do MM.
Juiz de Direito, Dr.
Kelson Carvalho Lopes da Silva, INTIMO a parte autora para informar o atual e completo endereço da parte requerida ou medida que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou requerer o que entender de direito sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).
Em seguida, remeta-se os autos conclusos ao MM.
Juiz de Direito.
Cumpra-se.
Exp.
Necessário.
Teresina-PI, datado eletronicamente.
LÍVIA BEATRIZ SOARES DE SIQUEIRA Auxiliar da Justiça do JECC ZONA LESTE 1 -
22/08/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 06:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/08/2025 06:36
Juntada de Petição de diligência
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21/08/2025 22:37
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/08/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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29/07/2025 00:35
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
24/07/2025 06:01
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 06:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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23/07/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0803294-14.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PETROPOLIS RESIDENCE REU: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PETROPOLIS RESIDENCE PRESIDENTE KENNEDY, SN, QUADRAU LOTE 01, SOCOPO, TERESINA - PI - CEP: 64063-010 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 22/08/2025 11:00 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge.
Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS".
ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2.
Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4.
Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5.
As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC).
As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão.
ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado.
Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata.
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .
Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 24081412080451000000058030972 TERESINA-PI, 22 de julho de 2025.
JOAO PEDRO CARVALHO ALVES Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
22/07/2025 11:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/07/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 09:23
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 09:23
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 09:19
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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21/07/2025 17:38
Juntada de Petição de manifestação
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14/07/2025 06:44
Publicado Intimação em 14/07/2025.
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12/07/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
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11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803294-14.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PETROPOLIS RESIDENCE REU: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO ATO ORDINATÓRIO Conforme se depreende do AR (aviso de recebimento) constante nos autos evento nº 75846704, não houve a devida intimação da parte ré.
Assim sendo, de ordem do MM.
Juiz de Direito, Dr.
Kelson Carvalho Lopes da Silva, intime-se a parte autora para o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).
Cumpra-se.
Exp.
Necessário.
TERESINA, 10 de julho de 2025.
LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
10/07/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 13:47
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/07/2025 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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13/06/2025 07:17
Publicado Intimação em 13/06/2025.
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13/06/2025 07:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0803294-14.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PETROPOLIS RESIDENCE REU: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PETROPOLIS RESIDENCE PRESIDENTE KENNEDY, SN, QUADRAU LOTE 01, SOCOPO, TERESINA - PI - CEP: 64063-010 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 11/07/2025 09:00 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge.
Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS".
ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2.
Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4.
Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5.
As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC).
As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão.
ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado.
Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata.
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .
Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 24081412080451000000058030972 TERESINA-PI, 11 de junho de 2025.
JOAO PEDRO CARVALHO ALVES Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
11/06/2025 10:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/06/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 10:48
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/07/2025 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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17/05/2025 02:37
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
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08/05/2025 08:42
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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08/05/2025 08:42
Juntada de Ata de Audiência
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07/04/2025 00:29
Publicado Intimação em 07/04/2025.
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05/04/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
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03/04/2025 11:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/04/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 11:43
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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16/09/2024 11:55
Juntada de Petição de manifestação
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16/09/2024 10:08
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 09:49
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/09/2024 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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09/09/2024 07:48
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
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14/08/2024 12:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/08/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 12:08
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 08:27
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2024 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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12/08/2024 08:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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