TJPR - 0001046-20.2020.8.16.0093

1ª instância - Ipiranga - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ISABEL JANETE MARQUES

CPF *35.***.*03-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IPIRANGA/PR

CNPJ: 76.175.934/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2024 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 18:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/05/2024 13:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR

  • 12/05/2024 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2024 12:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/04/2024 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 15/04/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 15/04/2024 16:53

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 16:53

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 15/04/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/01/2024 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2024 03:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR

  • 15/01/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR

  • 13/11/2023 16:12

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/11/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 13/11/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 20/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2023 10:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 19:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 11/09/2023 19:33

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 27/09/2022 18:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 18/07/2022 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2022 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2022 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ISABEL JANETE MARQUES

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR

  • 02/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 19:04

    Distribuído por dependência

  • 22/03/2022 19:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001046-20.2020.8.16.0093   Recurso:   0001046-20.2020.8.16.0093 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Recorrente(s):   Isabel Janete Marques Recorrido(s):   Município de Ipiranga/PR   RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR.

    PROFESSORA.

    CLASSE INICIAL QUE PASSOU A RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

    REFLEXO NAS DEMAIS CLASSES.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL.

    APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 911, DO STJ (RESP Nº 1426210/RS).  NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL PREVENDO REFLEXO DO REAJUSTE PARA AS DEMAIS CLASSES.

    INEXISTÊNCIA.

    AUTORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PISO NACIONAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação de tema repetitivo, firmado pelo STJ (Tema nº 911, REsp nº 1426210/RS: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.”.

    Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando a parte ré êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Curitiba, 03 de março de 2022.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator An/ib

  • 04/03/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:03

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 28/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3242-1935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001046-20.2020.8.16.0093 Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei 9.099/95).

    A parte recorrida apresentou contrarrazões.

    Remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.   Ipiranga, datado e assinado digitalmente.   Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

  • 30/07/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/07/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 23:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/07/2021 14:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/07/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR

  • 28/06/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 22:20

    JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 25/05/2021 00:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/05/2021 00:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ISABEL JANETE MARQUES

  • 10/05/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 22:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/05/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:25

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/05/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/03/2021 19:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2020 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2020 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2020 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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