30/06/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 22:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2025 03:31

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802154-55.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: J C DE SOUSA CABELEIREIROS - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de J C DE SOUSA CABELEIREIROS - ME.

A Fazenda Pública requer a extinção da presente execução fiscal, em razão do pagamento do crédito tributário, incluídos honorários advocatícios, em 15.04.2025, nos termos do art. 156, I do CTN. É o relatório.

Decido.

Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ 02/08/2022).

Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento, na forma da lei.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais.

Os honorários advocatícios já foram pagos.

Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 4 de junho de 2025.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
07/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 07:25

Conclusos para julgamento
30/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 04:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:18

Desentranhado o documento
31/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:06

Desentranhado o documento
31/03/2025 09:06

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:19

Desentranhado o documento
14/03/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual
14/03/2025 11:54

Expedição de Ofício.
14/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:23

Expedição de Ofício.
28/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:25

Expedição de Ofício.
27/01/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:27

Desentranhado o documento
23/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:22

Outras Decisões
18/12/2024 07:49

Conclusos para decisão
18/12/2024 07:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:29

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:14

Outras Decisões
17/08/2022 08:38

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:31

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por
01/08/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:10

Expedição de .
07/10/2020 10:02

Juntada de Petição de certidão
06/07/2020 21:03

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 15:44

Cancelada a movimentação processual
24/06/2020 15:43

Cancelada a movimentação processual
24/06/2020 13:26

Processo Reativado
24/06/2020 11:43

Processo Reativado
24/06/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:28

Processo Reativado
24/06/2020 11:20

Processo Reativado
24/06/2020 11:19

Processo Reativado
24/06/2020 11:18

Processo Reativado
24/06/2020 11:14

Processo Reativado
24/06/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 10:59

Juntada de Certidão
05/06/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 09:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/06/2020 08:49

Conclusos para decisão
31/05/2020 12:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 09:17

Conclusos para decisão
13/05/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 13:55

Juntada de Certidão
30/04/2020 19:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 19:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2018 12:00

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2018 11:17

Conclusos para decisão
23/10/2018 14:11

Juntada de Certidão
23/10/2018 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 14:32

Juntada de comprovante
09/10/2018 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2018 07:04

Conclusos para decisão
11/06/2018 15:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 11:57

Juntada de Certidão
30/05/2018 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 10:46

Juntada de Petição de diligência
30/05/2018 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2018 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2018 11:30

Expedição de Mandado.
02/02/2018 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2018 09:01

Expedição de Mandado.
05/12/2017 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 12:27

Conclusos para despacho
27/11/2017 12:25

Juntada de Certidão
18/08/2017 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2017 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 07:45

Conclusos para despacho
14/08/2017 07:44

Juntada de Certidão
02/05/2017 09:27

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2017 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2017 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 12:20

Conclusos para despacho
21/03/2017 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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