TJPI - 0800204-94.2024.8.18.0130
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Paulistana
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 06:49
Decorrido prazo de GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. em 04/07/2025 23:59.
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30/06/2025 14:12
Conclusos para julgamento
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30/06/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:28
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 07:20
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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30/06/2025 07:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800204-94.2024.8.18.0130 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LINDOMAR JARDIM LOPES JUNIOR REU: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.
DECISÃO Vieram os autos conclusos para sentença, contudo, observo a necessidade de conversão do julgamento em diligências, o que faço nos seguintes termos: Em garantia ao contraditório, que deve ser respeitado inclusive quanto às questões de que possa o Juízo conhecer de ofício, na forma do art. 10 do CPC, faculto às partes manifestarem-se sobre a existência ou não de abusividade da cláusula contratual que possibilita o "saque autorizado" com descontos na reserva de margem consignável de cartão de crédito, sem previsão de término do pagamento das parcelas correspondentes, à luz do art. 39, V e art. 51, IV, ambos do CDC e sua relação com o entendimento constante da súmula nº 381 do STJ, inclusive sobre eventual possibilidade de conversão do negócio jurídico nos termo do art. 170 do Código Civil.
Poderão as partes requerer a produção de prova que entender relevante sobre o ponto, fazendo-o fundamentadamente.
Intime-se para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
Primeiramente a parte autora, seguindo-se intimação da ré.
Paulistana-PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito -
25/06/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 09:24
Expedição de Carta rogatória.
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22/06/2025 06:15
Decorrido prazo de LINDOMAR JARDIM LOPES JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
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11/06/2025 07:10
Publicado Intimação em 11/06/2025.
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11/06/2025 07:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800204-94.2024.8.18.0130 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LINDOMAR JARDIM LOPES JUNIOR REU: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.
DECISÃO Vieram os autos conclusos para sentença, contudo, observo a necessidade de conversão do julgamento em diligências, o que faço nos seguintes termos: Em garantia ao contraditório, que deve ser respeitado inclusive quanto às questões de que possa o Juízo conhecer de ofício, na forma do art. 10 do CPC, faculto às partes manifestarem-se sobre a existência ou não de abusividade da cláusula contratual que possibilita o "saque autorizado" com descontos na reserva de margem consignável de cartão de crédito, sem previsão de término do pagamento das parcelas correspondentes, à luz do art. 39, V e art. 51, IV, ambos do CDC e sua relação com o entendimento constante da súmula nº 381 do STJ, inclusive sobre eventual possibilidade de conversão do negócio jurídico nos termo do art. 170 do Código Civil.
Poderão as partes requerer a produção de prova que entender relevante sobre o ponto, fazendo-o fundamentadamente.
Intime-se para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
Primeiramente a parte autora, seguindo-se intimação da ré.
Paulistana-PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito -
09/06/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 13:57
Outras Decisões
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04/10/2024 08:02
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 08:02
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 17:44
Juntada de Petição de documentos
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21/09/2024 07:32
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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11/09/2024 09:58
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 09:16
Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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02/09/2024 10:20
Juntada de Petição de contestação
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14/08/2024 20:31
Juntada de Petição de documentos
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01/08/2024 13:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/08/2024 13:41
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 13:38
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 13:33
Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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01/08/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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