26/06/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 06:29

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801759-17.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Propriedade, Divisão e Demarcação, Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: ERLANE DA SILVA BACELAR, ANTONIO BACELAR MELO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO/COMUNICAÇÃO PROCESSUAL Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º. "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de usucapião extraordinário, proposta por ERLANE DA SILVA BACELAR E ANTÔNIO BACELAR MELO, no âmbito do Programa Regularizar.

A demanda apresenta as seguintes situações: a) a petição inicial (ID 65817009) aponta o imóvel situado na Rua Rui Barbosa, nº 3081, Bairro Pirajá, Teresina-PI, como objeto do pedido de regularização fundiária. b) no Portal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - ID 65817017 - o imóvel apresentado é o situado na Rua Rui Barbosa, Nº 2081, Pirajá, Teresina-PI, CEP: 64.002-180; c) o contrato de compra e venda (ID 65817022, pág. 04) tem como objeto imóvel situado na Rua Rui Barbosa, nº 3081, Pirajá, Teresina-PI; d) o Imposto Predial e Territorial Urbano (ID 65817022, pág. 62),datado do ano de 1981, aponta o imóvel localizado na Rua Rui Barbosa, nº 2117.

Tendo em vista a divergência exposta nos documentos acima, fica a parte autora intimada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, para sanar a divergência apontada quanto ao imóvel objeto da ação, esclarecendo de forma precisa qual é o bem a ser regularizado e apresentando descrição pormenorizada de seu endereço, com a devida compatibilização das informações constantes nos documentos anexados, notadamente o Memorial Descrito, a Planta e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Após sanada essa divergência, que seja juntada aos autos a certidão do imóvel, seja ela negativa ou positiva, referente à sua matrícula, devendo ser obtida mediante busca no cartório competente, especificamente no Livro nº 2 (Registro Geral) e/ou no Livro nº 4 (Indicador Real).

Em caso de resultado positivo, é imprescindível a emissão da certidão de inteiro teor atualizada, que deve obrigatoriamente informar se o imóvel está sujeito a alguma ação real, reipersecutória ou pessoal.

TERESINA, 9 de junho de 2025.

FRANCISCO RYAN SOARES DE HOLANDA III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária
09/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:01

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 08:38

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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