TJPR - 0003191-13.2012.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

CNPJ: 03.541.088/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMEM APARECIDA DOS SANTOS

CPF *48.***.*36-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 19:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/07/2025 05:26

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 13:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2025 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2025 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2025 07:55

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2025 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2025 04:26

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 05:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 10:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2025 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/04/2025 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2025 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/03/2025 02:55

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 17:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2025 08:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/01/2025 09:30

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2025 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 10:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/12/2024 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 02:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/11/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 13:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/11/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2024 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/10/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2024 03:30

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2024 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 05:36

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 18:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 17:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/09/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 09:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/09/2023 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 07:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/07/2023 07:11

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/03/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 09:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2023 06:46

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/12/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM APARECIDA DOS SANTOS

  • 28/09/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM APARECIDA DOS SANTOS

  • 13/06/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/04/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 15:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO AUTOS Nº 3191-13.2012.8.16.0131 Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos percebidos pela executada (ev.281.1).

    Decido.

    Inicialmente, dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil que: “Art. 833.

    São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

    Nesse panorama, deve-se ressaltar que o disposto no referido inciso não é aplicável somente à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às 2 PODER JUDICIÁRIO AUTOS Nº 3191-13.2012.8.16.0131 importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto nos o o artigos art. 528, § 8 , 529, § 3 e 833, §2º, do CPC.

    No entanto, verifica-se que a dívida exequenda nos autos não é de caráter alimentar, e, que, também a executada recebe somente o valor de R$1333,80, sendo certo que nesta hipótese é inadmissível a penhora de qualquer percentual, sob pena de prejudicar a subsistência da executada.

    Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA.

    EXEQUENTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVADA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS.

    INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

    INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO 3 PODER JUDICIÁRIO AUTOS Nº 3191-13.2012.8.16.0131 DA REGRA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO EM VALOR QUE COMPORTE A CONSTRIÇÃO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA DEVEDORA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004273- 06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 27.07.2020).

    Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o salário da executada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

  • 24/12/2021 05:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 19:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003191-13.2012.8.16.0131 Processo:   0003191-13.2012.8.16.0131 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$11.488,22 Exequente(s):   SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-47) Rua André de Barros, 750 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-080 Executado(s):   CARMEM APARECIDA DOS SANTOS (RG: 83982292 SSP/PR e CPF/CNPJ: *48.***.*36-23) RUA GUARANI, 4219 - são sebastião - CHOPINZINHO/PR       I.

    Defiro o pedido de movimento 262.1.

    II.

    Expeça-se ofício a empregadora da executada CARMEM APARECIDA DOS SANTOS, para obtenção de informações, conforme requerido.

    III.

    Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

  • 26/07/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 02/06/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 15:48

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 18:45

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 18:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/01/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/09/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 20:55

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM APARECIDA DOS SANTOS

  • 08/07/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 20:30

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM APARECIDA DOS SANTOS

  • 17/02/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 18:18

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 18:18

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2020 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/12/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 16:41

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/12/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 16:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/12/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2019 08:38

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/11/2019 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:38

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 13/10/2019 16:46

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/10/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 23:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/08/2019 18:31

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 18:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/08/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2019 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 22:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2018 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 13/09/2018 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 18:53

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 19:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/07/2018 18:40

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 18:40

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2018 08:50

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 16:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2017 19:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 16:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/10/2017 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 15:06

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2017 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2017 15:23

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 07:41

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 18:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/08/2017 17:16

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/08/2017 12:57

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 12:57

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2017 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2017 19:32

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2017 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/01/2017 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/01/2017 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2016 17:32

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 16:03

    Recebidos os autos

  • 24/10/2016 16:03

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2016 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2016 19:05

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2016 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2016 21:44

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 13:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2016 13:13

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2016 23:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2016 23:08

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2016 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2016 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 22:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2016 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2016 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 23:07

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2016 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2016 21:38

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2016 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2016 16:54

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/01/2016 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2016 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2015 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2015 03:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2015 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 18:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2015 14:44

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 13:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2015 13:59

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2015 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2015 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/08/2015 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2015 18:13

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2015 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEM APARECIDA DOS SANTOS

  • 29/07/2015 14:58

    Recebidos os autos

  • 29/07/2015 14:58

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2015 21:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2015 18:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/07/2015 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2015 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 18:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2015 15:02

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2015 21:55

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2015 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2015 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2015 15:59

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2015 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2015 15:56

    Recebidos os autos

  • 29/05/2015 15:56

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2015 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2015 13:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2012

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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