08/07/2025 06:16

Decorrido prazo de MARIA ANISIA DE SOUSA FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000104-18.2017.8.18.0099 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA ANISIA DE SOUSA FERREIRA e outros REQUERIDO: ANÁLIA ANÍSIA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de ação proposta pelos herdeiros de ANÁLIA ANÍSIA DE SOUSA, na qual se busca provimento jurisdicional que determine o arrolamento e a partilha do bem deixado em razão do falecimento da autora da herança.

Sentença proferida em ID 27659033 homologou a partilha do bem deixado por falecimento de ANÁLIA ANÍSIA DE SOUSA.

O Estado do Piauí requereu a intimação da parte autora para recolhimento do ITCMD no prazo legal.

A parte autora impugnou o valor de avaliação do bem.

Manifestação do ente estadual pugnando pelo indeferimento do pedido da parte autora.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), que: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis , devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." (STJ - REsp: 2027972 DF 2022/0303151-8, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).

Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou: "o artigo 659, parágrafo 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD , cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo" Assim, as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice à homologação da partilha, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.

Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CÍVEL.

DECISÃO QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO EM 10 DIAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) NA AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1 .

Tema Repetitivo 1074 no STJ.

Tese firmada: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” 2 .

Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0759812-22.2021.8 .18.0000, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 10/03/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ante o exposto, não conheço da impugnação apresentada pela parte autora, tendo em vista que as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD devem ocorrer perante o Fisco Estadual, na seara administrativa.

Retornem os autos à secretaria para cumprimento integral das determinações da sentença de ID 27659033.

Após o cumprimento formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
10/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:21

Determinado o arquivamento
11/07/2024 07:42

Conclusos para decisão
11/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/06/2024 23:59.
30/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:24

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:24

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:24

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:41

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 13:37

Expedição de Certidão.
15/08/2022 13:32

Expedição de Certidão.
28/07/2022 04:15

Decorrido prazo de MARIA ANISIA DE SOUSA FERREIRA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 12:09

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 14:22

Juntada de Petição de ofício
08/06/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:56

Juntada de Petição de ofício
08/06/2022 13:08

Juntada de Petição de ofício
08/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:57

Juntada de Petição de certidão
08/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:31

Julgado procedente o pedido
24/05/2022 10:17

Conclusos para julgamento
22/07/2021 19:20

Conclusos para despacho
22/07/2021 19:20

Juntada de Certidão
22/07/2021 19:17

Juntada de Certidão
15/04/2021 10:19

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 10:51

Distribuído por sorteio
15/10/2020 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/10/2020 10:42

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/04/2020 08:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 15:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/03/2020 06:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 09:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/02/2020 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/01/2020 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 10:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/10/2019 10:12

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/08/2019 14:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/07/2019 17:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/07/2019 17:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/07/2019 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
10/05/2019 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/04/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-24.
23/04/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2019 10:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 12:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/10/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-09.
08/10/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2018 13:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 11:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2018 11:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-18.
17/05/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2018 08:50

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/05/2018 19:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 11:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/07/2017 11:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/05/2017 12:57

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
31/05/2017 12:53

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
30/05/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-05-30.
29/05/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2017 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/05/2017 09:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/05/2017 20:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 13:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/04/2017 11:58

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
10/04/2017 11:58

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800956-65.2022.8.18.0056

Maria Hermilta de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0802039-84.2025.8.18.0162

Luiz Batista Soares Filho

Aspecir Previdencia

Advogado: Maria Catarina Melo Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/06/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0800202-15.2025.8.18.0155

Manoel da Silva Barros

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Roberto Medeiros de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0801765-25.2024.8.18.0011

Jose Lima Viana

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/07/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0801765-25.2024.8.18.0011

Jose Lima Viana

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Danielle dos Santos Araripe

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/12/2024 19:42

Exibir Processo