11/06/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000412-62.2017.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Liminar] INTERESSADO: REGINALDO RAMOS DA CRUZ INTERESSADO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por REGINALDO RAMOS DA CRUZ em desfavor do MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha atualizada do débito a ser executado, indicando o valor total de R$ 36.877,80 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e vinte centavos).

Intimada, a Fazenda Pública executada apresentou impugnação à execução, sustentando que a obrigação de pagar se limita a R$ 18.995,21 (dezoito mil, novecentos e noventa e cinco reais, vinte e um centavos).

Suscitado a se manifestar sobre a impugnação apresentada, o exequente concordou com o valor apresentado pelo executado, requerendo a expedição ofício requisitório para expedição de precatório (ID 72102689). É o breve relatório, passo à decisão.

A concordância da parte exequente quanto aos valores indicados pela parte executada constitui hipótese de reconhecimento da procedência do pedido.

Tratando-se de direito disponível, não há óbice que impeça o autor de renunciar a valores que eventualmente lhe sejam devidos.

Assim, é o caso de resolução do mérito da fase executiva, na forma do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil.

Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, III, “a” do CPC, passando a execução a correr pelo valor indicado pelo exequente, qual seja R$ 15.829,34 (quinze mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizados até a data dos cálculos, acrescentado de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários advocatícios – R$ 3.165,86 (três mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos).

Considerando as disposições da Lei Municipal de Jacobina do Piauí nº 08/2014 que define o teto para pagamento por meio de RPV pelo Município de Jacobina do Piauí, preclusa a presente decisão, proceda a requisição dos valores em alusão por meio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme disposto no art. 535, §3º, I, do CPC.

Após a juntada dos ofícios de precatório aos autos, proceda a secretaria com a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os ofícios requisitórios.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remeta-se o requisitório ao Egrégio TJPI para processamento, acompanhado dos documentos obrigatórios.

Atento ao Princípio da Causalidade, condeno o exequente em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) da diferença apurada, estando, entretanto, com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual que lhe fora deferida Deixo de aplicar a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, em obediência ao disposto no §2º do art. 534 do CPC.

Cumpridas todas as determinações e não havendo outras providencias a serem adotadas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana
10/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:33

Execução Iniciada
07/01/2025 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:12

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
19/12/2024 19:49

Recebidos os autos
19/12/2024 19:49

Juntada de Petição de decisão
04/03/2023 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 11:33

Decorrido prazo de REGINALDO RAMOS DA CRUZ em 14/06/2022 23:59.
23/05/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2021 10:39

Conclusos para despacho
18/11/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 01:51

Decorrido prazo de REGINALDO RAMOS DA CRUZ em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:49

Decorrido prazo de REGINALDO RAMOS DA CRUZ em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:49

Decorrido prazo de REGINALDO RAMOS DA CRUZ em 03/11/2021 23:59.
06/10/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 00:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 00:38

Decorrido prazo de REGINALDO RAMOS DA CRUZ em 29/09/2021 23:59.
29/08/2021 22:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 22:12

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 16:37

Juntada de Petição de contestação
07/04/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:33

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:33

Juntada de Certidão
04/11/2020 18:04

Distribuído por sorteio
03/11/2020 17:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/11/2020 17:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/11/2019 12:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/10/2017 12:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 08:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/09/2017 11:40

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2017 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/07/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-17.
14/07/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2017 13:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 10:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/06/2017 10:20

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
02/06/2017 10:20

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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