21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0820005-05.2020.8.18.0140 RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA RECORRIDA: CLARICE SOUSA LIMA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 20423625) interposto nos autos do Processo nº 0820005-05.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 19430885), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA EXTERNA.

CURSO DE MEDICINA.

INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR.

CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLTAS À SAÚDE, EDUCAÇÃO E AO CONVÍVIO FAMILIAR.

HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA COMPULSÓRIA.

INAPLICABILIDADE DA LITERALIDADE DA NORMA.

PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS À PESSOA HUMANA.

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

DIREITO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E AO CONVÍVIO FAMILIAR.

ART. 6º E 227, DA CF.

NECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM OS ESTUDOS PRÓXIMO À FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – O cerne da irresignação recursal diz respeito à sentença vergastada que julgou procedente a Ação e confirmou a medida liminar outrora concedida para determinar que a Apelante mantenha a Apelada em seus quadros até a conclusão do curso.

II – A Apelada solicitou a transferência do seu curso superior da IESVAP para a UNINOVAPI, de forma excepcional, no sentido de flexibilizar a exegese dada à Lei nº 9.536/97, diante do seu quadro clínico e a necessidade de continuar os seus estudos.

III – A jurisprudência pátria tem admitido, excepcionalmente, uma ampliação de fundamentos para a transferência externa e compulsória de alunos no ensino superior, utilizando-se de justificação por norma principiológicas de teor constitucional.

IV – Defronte do embate principiológico entre o direito à educação da Apelada e a autonomia administrativa de gestão educacional da Instituição de Ensino Superior, situação em que se vislumbra a prevalência do primeiro, à luz do princípio da proporcionalidade (verhältnismässigkeit), da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, princípios fundantes da base axiológica constitucional.

V – No campo interpretativo, o que se adota não é transferência regular, prevista no art. 49, da Lei nº 9.394/96, e sim a transferência de ofício, do parágrafo único do mesmo dispositivo, isso porque, enquanto a transferência regular precisa de processo seletivo e existência de vagas, enquanto a transferência compulsória não precisa, sendo certo que somente seria inviável se comprovada a impossibilidade de continuação do curso por causa desse acréscimo legal.

VI – Apelação Cível conhecida e desprovida.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 207, da CF; artigos 49 e 53, V, da Lei nº 9.394/1996, bem como divergência de jurisprudência.

Devidamente intimada (ID nº 21333157), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, a parte Recorrente aduz violação ao art. 207, da CF, entretanto, incabível a análise na via eleita, ainda que com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, fazendo incidir a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação.

Aduziu, ainda, violação ao art. 49, da Lei nº 9.394/1996; entretanto não esclareceu de que forma o acórdão objurgado violou a referida norma, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação.

Adiante, aduziu violação ao art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; entretanto, observo que o acórdão Recorrido não se utilizou da referida norma para fundamentar sua decisão, nem foram opostos Embargos de Declaração pela parte Recorrente com a finalidade de prequestionamento, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 282, do STF.

Indicou, ainda, divergência jurisprudencial, contudo, não logrou êxito em demonstrar o cotejo analítico, haja vista que se restringiu a transcrever ementas sem demonstrar efetivamente as semelhanças entre os casos paradigmas e o acórdão recorrido, assim, deixando de atender aos requisitos do art. 1.029, §1º, o que obstaculariza sua análise, por força do entendimento da Súmula nº 284 do STF, por analogia.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/03/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:38

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 04:31

Decorrido prazo de CLARICE SOUSA LIMA em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 09:15

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:00

Julgado procedente o pedido
29/07/2022 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 08:14

Conclusos para julgamento
21/06/2022 08:14

Expedição de Certidão.
17/06/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 20:53

Conclusos para despacho
28/01/2022 20:52

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:10

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2021 07:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 07/06/2021 23:59.
18/05/2021 07:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 09/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 12:38

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 15:24

Conclusos para despacho
21/01/2021 11:42

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2021 08:33

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 15:04

Juntada de Petição de diligência
15/12/2020 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2020 09:16

Expedição de Mandado.
07/12/2020 13:20

Concedida a Medida Liminar
02/12/2020 10:06

Conclusos para despacho
02/12/2020 09:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/12/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 13:04

Conclusos para despacho
15/10/2020 08:33

Juntada de Certidão
17/09/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 13:09

Conclusos para decisão
14/09/2020 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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