TJPR - 0032697-94.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIETE LUANA SAVISKI

CPF *61.***.*74-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 06/02/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/02/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/11/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/11/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 19:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/10/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 07:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/09/2023 17:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/08/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/07/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 21:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2023 18:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/05/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/01/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/12/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/10/2022 17:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/10/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 14:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/08/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 16:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/05/2022 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/02/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/12/2021 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/12/2021 10:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/10/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/10/2021 20:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/09/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 21:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/07/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/07/2021 15:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/06/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0032697-94.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): ELIETE LUANA SAVISKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Visto.   1.

    O Estado do Paraná requereu a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0048514-36.2018.8.16.0000 no qual se debate o termo inicial para os efeitos financeiros da promoção por merecimento, prevista no artigo 10 da Lei Estadual n 13.666/2002.

    Menciona que o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba tem suspendido também os casos de progressão por titulação, em razão da ratio decidendi do Incidente afetar também esses casos (mov. 19.1).

    Em resposta, a autora refuta as alegações do réu, tecendo comentários sobre a diferença entre promoção por merecimento e progressão por titulação (mov. 22.1). 2.

    O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0048514-36.2018.8.16.0000, Tema 17 do Tribunal de Justiça do Paraná, é afeto à seguinte matéria: “(i) qual critério a ser observado para a concessão da promoção por merecimento: a) lapso temporal de 4 anos estabelecido na Lei N.º 13.666/02; ou b) lapso temporal de 10 ou 20 anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado) disposto pelo Decreto N.º 3.739/08; (ii) qual o momento em que o ato de promoção passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros: a) data da publicação do ato concessivo da promoção; b) data do implemento temporal; ou c) data do protocolo administrativo”.

    Daí, verifica-se que o Relator determinou a suspensão única e exclusivamente nos processos referentes à promoção por merecimento, motivo pelo qual não se vislumbra, ao menos por ora, a necessidade de suspensão do caso da autora. 2.

    Remeta-se à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. 3.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 18/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 11:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/02/2021 11:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2021 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 20:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2020 19:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/11/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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