16/07/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 05:07

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:37

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:34

Decorrido prazo de CLARICE SOUSA LIMA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:41

Juntada de petição
23/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0820005-05.2020.8.18.0140 RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA RECORRIDA: CLARICE SOUSA LIMA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 20423625) interposto nos autos do Processo nº 0820005-05.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 19430885), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA EXTERNA.

CURSO DE MEDICINA.

INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR.

CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLTAS À SAÚDE, EDUCAÇÃO E AO CONVÍVIO FAMILIAR.

HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA COMPULSÓRIA.

INAPLICABILIDADE DA LITERALIDADE DA NORMA.

PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS À PESSOA HUMANA.

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

DIREITO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E AO CONVÍVIO FAMILIAR.

ART. 6º E 227, DA CF.

NECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM OS ESTUDOS PRÓXIMO À FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – O cerne da irresignação recursal diz respeito à sentença vergastada que julgou procedente a Ação e confirmou a medida liminar outrora concedida para determinar que a Apelante mantenha a Apelada em seus quadros até a conclusão do curso.

II – A Apelada solicitou a transferência do seu curso superior da IESVAP para a UNINOVAPI, de forma excepcional, no sentido de flexibilizar a exegese dada à Lei nº 9.536/97, diante do seu quadro clínico e a necessidade de continuar os seus estudos.

III – A jurisprudência pátria tem admitido, excepcionalmente, uma ampliação de fundamentos para a transferência externa e compulsória de alunos no ensino superior, utilizando-se de justificação por norma principiológicas de teor constitucional.

IV – Defronte do embate principiológico entre o direito à educação da Apelada e a autonomia administrativa de gestão educacional da Instituição de Ensino Superior, situação em que se vislumbra a prevalência do primeiro, à luz do princípio da proporcionalidade (verhältnismässigkeit), da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, princípios fundantes da base axiológica constitucional.

V – No campo interpretativo, o que se adota não é transferência regular, prevista no art. 49, da Lei nº 9.394/96, e sim a transferência de ofício, do parágrafo único do mesmo dispositivo, isso porque, enquanto a transferência regular precisa de processo seletivo e existência de vagas, enquanto a transferência compulsória não precisa, sendo certo que somente seria inviável se comprovada a impossibilidade de continuação do curso por causa desse acréscimo legal.

VI – Apelação Cível conhecida e desprovida.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 207, da CF; artigos 49 e 53, V, da Lei nº 9.394/1996, bem como divergência de jurisprudência.

Devidamente intimada (ID nº 21333157), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, a parte Recorrente aduz violação ao art. 207, da CF, entretanto, incabível a análise na via eleita, ainda que com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, fazendo incidir a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação.

Aduziu, ainda, violação ao art. 49, da Lei nº 9.394/1996; entretanto não esclareceu de que forma o acórdão objurgado violou a referida norma, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação.

Adiante, aduziu violação ao art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; entretanto, observo que o acórdão Recorrido não se utilizou da referida norma para fundamentar sua decisão, nem foram opostos Embargos de Declaração pela parte Recorrente com a finalidade de prequestionamento, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 282, do STF.

Indicou, ainda, divergência jurisprudencial, contudo, não logrou êxito em demonstrar o cotejo analítico, haja vista que se restringiu a transcrever ementas sem demonstrar efetivamente as semelhanças entre os casos paradigmas e o acórdão recorrido, assim, deixando de atender aos requisitos do art. 1.029, §1º, o que obstaculariza sua análise, por força do entendimento da Súmula nº 284 do STF, por analogia.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:24

Recurso Especial não admitido
10/01/2025 08:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2025 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
09/01/2025 13:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:58

Decorrido prazo de CLARICE SOUSA LIMA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CLARICE SOUSA LIMA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CLARICE SOUSA LIMA em 17/12/2024 23:59.
13/11/2024 10:57

Expedição de intimação.
13/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
05/10/2024 03:02

Decorrido prazo de CLARICE SOUSA LIMA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:39

Juntada de petição
13/09/2024 10:57

Juntada de manifestação
03/09/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:58

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido
19/08/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 11:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 11:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/08/2024.
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
01/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/08/2024 15:26

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
31/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 01:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2023 08:57

Conclusos para o Relator
13/11/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de CLARICE SOUSA LIMA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 07/11/2023 23:59.
28/09/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2023 11:41

Recebidos os autos
23/03/2023 11:41

Conclusos para Conferência Inicial
23/03/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800672-45.2025.8.18.0026

Antonio Jose Rodrigues da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Yasmin Maria Ibiapina Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/02/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0801368-89.2024.8.18.0164

Lorena Maria Mendes Silva

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Camila de Almeida Bastos de Moraes Rego

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/05/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0709464-68.2019.8.18.0000

Maria Luisa Carreiro Bemvindo Falcao

Estado do Piaui

Advogado: Adauto Fortes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2019 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0013976-16.2013.8.18.0140

Banco do Nordeste do Brasil SA

Flavia Juliana Soares Portela Vale

Advogado: Joao Ulisses de Britto Azedo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/10/2016 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0820005-05.2020.8.18.0140

Clarice Sousa Lima

Instituto de Ensino Superior do Piaui Lt...

Advogado: Deusa Cristina Miranda Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/09/2020 13:09

Exibir Processo