12/06/2025 09:49

Recebidos os autos
12/06/2025 09:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801918-61.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADO: MARIA PEREIRA UCHOA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

REPETIÇÃO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

RECURSO IMPROVIDO.

Em exame apelação interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação DECLARATÓRIA DE inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e condenação em danos morais, aqui versada, proposta por Maria Pereira Uchoa, ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos realizados pela parte autora, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, discutido nos autos, bem como, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelada, bem como, a pagar-lhe o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Condenou, ainda, a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, o apelante alega que a contratação foi regular, bem como a ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva.

Defende a ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro e de situação ensejadora de condenação em danos morais.

Prequestiona as matérias tratadas no apelo para fins de interposição de recurso nos tribunais superiores.

Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença, com os consectários legais, ou, subsidiariamente, que seja afastada ou reduzida toda a condenação em indenização imposta em sentença, devendo os juros serem fixados a partir do arbitramento.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso ao que requer o seu improvimento.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito a comprovação de transferência de valor em contrato de empréstimo consignado, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI.

Passo, portanto, a apreciar o recurso interposto.

Compulsando os autos, verifica-se que não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor objeto da suposta avença na conta bancária da parte recorrida.

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, como decidido pelo juízo de primeiro grau.

Em sendo assim, impunha-se reconhecer à parte autora, como se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: “Art. 42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1.

A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2.

Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor.

Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3.

O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4.

Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco apelante no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte apelada, conforme inclusive já foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau.

Com efeito, sabe-se que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Destaque-se que o caso dos autos não comporta redução dos danos morais arbitrados na primeira instância, tendo inclusive esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em casos semelhantes e recentemente julgados.

Diante de tudo o quanto foi exposto, tão somente para constar, esta colenda Câmara adota incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) para a devolução em dobro do indébito e, incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) para a indenização por danos morais.

Por fim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto.

Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da parte recorrente quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de já terem sido fixados em patamar máximo, conforme artigo 85, §11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
24/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA UCHOA em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 22:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA UCHOA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 09:56

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2024 23:43

Conclusos para julgamento
18/08/2024 23:43

Expedição de Certidão.
17/08/2024 22:54

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA UCHOA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 09:36

Conclusos para julgamento
19/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
08/02/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/01/2024 23:59.
11/01/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA UCHOA em 28/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
28/07/2023 04:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 03:07

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA UCHOA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 23:27

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 01:20

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA UCHOA em 05/10/2022 23:59.
04/09/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 22:21

Expedição de Certidão.
28/04/2022 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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