TJPR - 0006355-66.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO CAVINATO PORTO

CPF *35.***.*86-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 14:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 20:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 16:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 20:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/10/2021 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:09

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/09/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 13:45

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:20

    RETIRADO DE PAUTA

  • 29/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:13

    Extinto o processo por desistência

  • 28/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 28/07/2021 11:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 27/07/2021 15:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2021 11:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO CAVINATO PORTO

  • 03/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 18:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/06/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 17:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 17:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/06/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0006355-66.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Execução Previdenciária Valor da Causa:   R$1.027,86 Polo Ativo(s):   EDUARDO CAVINATO PORTO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Efetuado o cálculo de custas processuais (Mov. 58.1), o Estado do Paraná apresentou impugnação, em que alegou, em suma: a) a cobrança é ilegal, por violar ao princípio da legalidade, em razão de não ter previsão para cobrança, sendo este processo mera continuidade do processo instaurado na fase de conhecimento; b) há violação ao contido na Súmula 59/TJPR e, enfim, c) a exclusão do valor das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença. É o relatório.

    De início, como trata-se de processo autônomo de Cumprimento de Sentença Coletiva e, por conseguinte, não se configura o sincretismo processual, com aplicação da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/02 e Instrução Normativa nº 003/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça (art. 3º), são cabíveis custas iniciais no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Dessa forma, inaplicável o Enunciado Orientativo n.º 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS ou a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Paraná, os quais tratam, especificamente, dos cumprimentos de sentenças individuais.

    A propósito, assim já se decidiu: Apelação cível.

    Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação cível pública movida pela APADECO.

    Associação Paranaense de Defesa do Consumidor em face de Banco do Estado do Paraná.

    Expurgos inflacionários.

    Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva.

    Irresignação da parte autora. 1.

    Custas em cumprimento individual de sentença coletiva.

    Configuração de processo autônomo, o que autoriza a cobrança de custas iniciais.

    Súmula 59 do TJPR não aplicável à espécie.

    Existência de previsão legal que autoriza a cobrança de custas processuais" (...) (TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 1.707.812-3 - Rel.

    Des.

    Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017).

    Outrossim, nota-se que a Contadoria observou corretamente a tabela IX, item I do TJPR – “Processos de execução em geral, inclusive de sentença”, com base, inclusive, na última alteração realizada pela Lei Estadual nº 20.113/2019, como parâmetro para aplicação da quantia correspondente a título de custas iniciais decorrente do cumprimento individual de sentença coletiva (R$ 325,50), conforme estabelece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 003/2020.

    Ante o exposto, impõe-se INDEFERIR a impugnação às custas processuais iniciais da fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

    II. Decorrido o prazo preclusivo, cumpra-se a decisão (Mov. 29.1).  III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:26

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2020 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 21:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2020 21:33

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 23/03/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/03/2020 17:12

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 00:25

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2019 13:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/12/2019 12:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/11/2019 14:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/11/2019 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 10:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59

  • 30/10/2019 16:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/10/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2019 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2019 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 20:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/09/2019 20:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 12:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2019 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/09/2019 12:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/09/2019 11:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:29

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 22/08/2019 11:28

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2019 20:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2019 08:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2019 08:42

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2019 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2019 10:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2019 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 16:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/12/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2018 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/12/2018 16:37

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 12/11/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 17:24

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2018 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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