TJPR - 0001435-85.2018.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KASSIANE GISIELI DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*04-01

Advogados

GABRIELA MOSCHEN MARINS DE AZEVEDO MACHADO

OAB: 73624/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 11/07/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 12:52

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE KASSIANE GISIELI DE OLIVEIRA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 10:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/02/2022 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/02/2022 19:11

    PRESCRIÇÃO

  • 15/02/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 19:00

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/05/2021 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001435-85.2018.8.16.0186 Processo:   0001435-85.2018.8.16.0186 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   14/06/2018 Vítima(s):   Marisa Sotana Moura Autor do Fato(s):   KASSIANE GISIELI DE OLIVEIRA 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra KASSIANE GISIELI DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147, do CP.

    Devidamente citada (mov. 94.2), a acusada apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensora nomeada (mov. 100.1).

    Relatei.

    Decido. 2.

    Como se sabe, o exercício da ação penal, deve sujeitar-se aos requisitos mínimos, que uma vez preenchidos, possibilitam o desencadeamento da ação penal de forma legítima.

    A respeito do tema, a doutrina (Nestor Távora.

    Curso de direito processual penal. – Salvador: Editora Podivm, 2009) nos ensina que: (...) de início, as condições da ação podem ser vistas de forma genérica: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, indicadas no artigo 267, inciso VI do CPC, e incorporadas ao processo penal na antiga redação do artigo 43, inciso III.

    Atualmente, o inciso II do artigo 395 do CPP trata das condições da ação, na redação conferida pela Lei nº 11719/2008.

    A justa causa é trabalhada de forma autônoma no inciso III do artigo 395 do CPP.

    Com efeito, para o oferecimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, não se exigem, por óbvio, provas definitivas acerca da materialidade e da autoria do delito, na medida em que somente no transcorrer da instrução criminal, com a posterior sentença, após o devido processo legal, será possível, ou não, obter um juízo de certeza acerca do fato delituoso narrado na exordial acusatória.

    Na espécie, o feito encontra-se concluso ao Juízo, para análise da resposta à acusação apresentada pelo réu e, caso ratificado o recebimento da denúncia, para aprazamento da audiência de instrução.

    Ou seja, já foi recebida a denúncia, oportunidade em que foi verificada a presença de prova da materialidade dos crimes e dos indícios suficientes de sua autoria.

    Assim, constatada, até o presente momento, a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, não havendo nenhuma hipótese de absolvição sumária, impõe-se o prosseguimento do feito, para devida apuração dos fatos narrados na peça acusatória.

    Ademais, em superficial análise dos subsídios existentes nos autos, há, efetivamente, dados a indicar a possibilidade de ter, a ré, cometido a conduta narrada na inicial acusatória.

    Saliento que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, como in casu.

    Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.

    Neste cenário, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, cabe recordar que nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

    A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão acerca daquilo noticiado na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes princípios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. 3.

    Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do art. 397, do CPP, designo o dia 15 de fevereiro de 2022, às 16h45min, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, do CPP.

    Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

    Havendo necessidade, depreque-se.

    Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando a testemunha ciente que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência.

    Intime-se a ré para comparecimento (requisite-se e depreque-se, em sendo o caso).

    Delego à Secretaria a designação, agendamento e posteriormente intimação das audiências que eventualmente se realizarem por meio de videoconferência.

    Anoto, no ponto, que na forma do art. 367, do CPP, parte final, caso a denunciada tenha se mudado e não tenha fornecido seu endereço, possível será o eventual reconhecimento de sua revelia, com o prosseguimento da demanda penal. 4.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Ampére, datado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 07/05/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

  • 07/05/2021 17:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/05/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 12:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/04/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE KASSIANE GISIELI DE OLIVEIRA

  • 17/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 04/03/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 14:55

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/09/2020 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2020 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2020 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/09/2020 18:20

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2020 11:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 24/05/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2020 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/02/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 20/02/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/02/2020 21:01

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 16:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/10/2019 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2019 18:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2019 09:17

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 09:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/08/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2019 19:42

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2019 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2019 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 17:46

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2019 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 22:23

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2019 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2018 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2018 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2018 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:22

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2018 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2018 16:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/10/2018 23:08

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 18:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/09/2018 18:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 23:16

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KASSIANE GISIELI DE OLIVEIRA

  • 29/08/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 14:42

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/08/2018 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2018 17:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/08/2018 18:10

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 18:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2018 18:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/08/2018 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 13:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/06/2018 09:06

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 09:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/06/2018 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2018 09:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2018 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

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