26/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805759-96.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ADALBERTO AVELINO DA SILVA e outros REU: REIS E SILVEIRA VEICULOS LTDA - EPP e outros DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato por vício oculto em veículo automotor c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ADALBERTO AVELINO DA SILVA e ADALBERTO AVELINO DA SILVA FILHO em face de REIS E SILVEIRA VEICULOS LTDA (ELO VEÍCULOS) e AYMORE CRED.

FIN.

E INVEST.

S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que a audiência designada para tentativa de conciliação, id 41088007, realizada em 14/06/2023, avançou indevidamente para a prática de atos típicos da fase instrutória, notadamente o deferimento de prova pericial, conforme ata de id 42230198.

Contudo, à época da referida audiência, a requerida REIS E SILVEIRA VEÍCULOS LTDA (ELO VEÍCULOS) ainda não havia apresentado contestação, o que só ocorreu posteriormente, em 04/07/2023, id 43168189.

Tal condução processual revela violação à ordem procedimental prevista no art. 335 do Código de Processo Civil, que condiciona o início da fase instrutória à conclusão da fase postulatória, bem como afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

Com efeito, o deferimento de prova pericial antes da estabilização da demanda, com a apresentação de todas as defesas, configura vício processual apto a ensejar a nulidade dos atos instrutórios praticados.

Diante disso, com fulcro nos arts. 139, I, e 357, caput, do CPC, declaro a nulidade dos atos instrutórios realizados na audiência de id 42230198, especialmente quanto ao deferimento da prova pericial.

Reabro, assim, o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca da conveniência da produção de prova pericial, sob a perspectiva do contraditório já estabelecido.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para nova análise de saneamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
19/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:04

Outras Decisões
25/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:49

Decorrido prazo de REIS E SILVEIRA VEICULOS LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
01/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:13

Conclusos para despacho
18/10/2023 08:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 22:10

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 00:37

Decorrido prazo de HERICK PAVIN em 27/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:56

Decorrido prazo de JUDAS TADEU DE MORAES MATOS em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:27

Decorrido prazo de HEMINGTON LEITE FRAZAO em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:03

Decorrido prazo de HERICK PAVIN em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 12:17

Audiência Conciliação designada para 14/06/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
06/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:00

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:00

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 00:21

Decorrido prazo de REIS E SILVEIRA VEICULOS LTDA - EPP em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:55

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:27

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:25

Concedida a Medida Liminar
13/02/2023 08:35

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:26

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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