02/09/2025 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2025 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2025
01/09/2025 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:08

Juntada de INFORMAÇÃO
11/03/2025 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025 13:01

MANDADO DEVOLVIDO
25/02/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:40

Expedição de Mandado
24/02/2025 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2025 15:49

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2024 15:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2024 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR DOMINGUES GOMES
22/11/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CILO PAULO DE OLIVEIRA
22/11/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2024 15:52

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2024 13:49

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2024 13:32

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2024 13:31

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2024 13:31

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2024 13:31

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2024 13:30

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2024 13:01

Juntada de COMPROVANTE
29/10/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2024 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/10/2024 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2024 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:42

OUTRAS DECISÕES
26/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:40

Conclusos para decisão
03/10/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FREITAS DOS SANTOS
12/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
25/07/2023 15:24

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/05/2023 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 13:54

Determinada a emenda à inicial
16/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 19:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
15/07/2022 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2022 14:04

Recebidos os autos
15/06/2022 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
15/06/2022 14:04

Baixa Definitiva
15/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FREITAS DOS SANTOS
10/05/2022 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 18:04

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 18:03

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
09/05/2022 18:03

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 16:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
15/03/2022 17:29

Pedido de inclusão em pauta
15/03/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
02/12/2021 12:09

Recebidos os autos
02/12/2021 12:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/12/2021 12:09

Distribuído por sorteio
01/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:49

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2021 18:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002572-79.2009.8.16.0037 Processo: 0002572-79.2009.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TEREZA FREITAS DOS SANTOS Réu(s): BELMIRO GABRIEL BONARDI Mantenho integralmente a sentença recorrida.

Nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC, seria o caso de se determinar a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entretanto, como não houve a delimitação correta do imóvel nem foram concluídas as citações, a diligência mostra-se dispensável.

Assim, remetam-se os autos ao E.

TJ-PR, para análise da admissibilidade do recurso e julgamento.

Int. e Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito
03/09/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/07/2021 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2021 21:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002572-79.2009.8.16.0037 Processo: 0002572-79.2009.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TEREZA FREITAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *19.***.*06-37) Travessa Ipólito de Lima, 37 - Jardim Nova Campina - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Réu(s): BELMIRO GABRIEL BONARDI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não informado, s/n - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Terceiro(s): ALTEVIR SANTOS DA ROCHA (RG: 61177205 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*80-78) Rua João Jacinto, 168 - Jardim Nova Campina - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 ARISTIDES DA SILVA REIS (RG: 13096430 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Jacinto, 146 - Jardim Nova Campina - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 CILO PAULO DE OLIVEIRA (RG: 50209890 SSP/PR e CPF/CNPJ: *91.***.*52-68) RUA JOAO JACINTO , 156 CASA - NOVA CAMPINA - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Rogério Lúcio Martins (RG: 405477223 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*15-53) Rua Hipólito de Lima, 47 - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.***.***/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR VALDEMAR DOMINGUES GOMES (CPF/CNPJ: *52.***.*78-00) TRAVESSA HIPÓLITO DE LIMA, 25 - JARDIM NOVA CAMPINA - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Tereza Freitas dos Santos, em face de Belmiro Gabriel Bonardi, visando a declaração de aquisição do domínio pela usucapião de uma área situada no loteamento denominado Jardim Nova Campina, o qual é objeto de Programa de Regularização Fundiária junto à Prefeitura Municipal. Após determinada as citações, e intimações dos entes públicos, o Juízo determinou à parte autora, por mais de uma vez, a regularização da inicial (refs.17.1 e 32.1), para correta delimitação do imóvel usucapiendo e de seus confinantes. A inicial não foi emendada adequadamente e o procurador da parte autora requereu fosse ela intimada pessoalmente para providenciar os documentos necessários ao prosseguimento do feito. A carta de intimação pessoal foi expedida mas a autora não foi localizada (o AR foi devolvido com a intimação "desconhecido"). Após, o Juízo determinou a suspensão de todas as ações envolvendo lotes no Loteamento Jardim Santa Rita e Nova Campina, diante da política de regularização fundiária adotada pelo Município (REURB). Desde então, o processo permanece suspenso. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial.

Decido. Impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais que autorizem o prosseguimento do feito. Após o decurso de mais de 10 anos de trâmite processual, obstado pela carência documental, visando trazer o feito à ordem, o Juízo determinou à parte autora a adoção de diligências visando à correta delimitação do imóvel usucapiendo e de seus confinantes. A parte autora não atendeu a contento a determinação do Juízo e o feito foi suspenso para que a pendência fosse resolvida administrativa, diante do implemento da Política de Regularização Fundiária. Entretanto, dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil que, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz declarará extinto o processo sem resolução de mérito. É o caso dos autos. O art. 320, do Código de Processo Civil, dispõe que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, o que significa que a ausência de documento essencial implica o indeferimento da petição inicial, conforme disposto no artigo 321, parágrafo único. Segundo a regra do art. 246, parágrafo 3º, do CPC, na ação de usucapião os confinantes serão citados pessoalmente, pelo que imprescindível a correta identificação e delimitação do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes, com a juntada da planta do imóvel que permita aferir quem são os confinantes. A parte autora foi intimada para complementar a documentação apresentada e esclarecer as incongruências quando da indicação dos confinantes, com a indicação precisa do lote objeto do pedido e dos imóveis confrontantes e juntada de matrículas e certidões, no entanto, não atendeu a determinação. Como ela não acostou aos autos os documentos necessários à correta delimitação do imóvel usucapiendo e seus confinantes - o que prejudica a aferição da exatidão da área pretendida e a análise dos imóveis confinantes, sendo impossível, até mesmo, verificar se aquelas pessoas indicadas como confinantes são, de fato, os confinantes -, o caso é de extinção do feito. Ressalto que não há que se falar em intimação pessoal dos autores para providenciarem a documentação faltante, já que a maioria dos documentos exigidos deveriam ter instruído a inicial, sendo ônus do procurador da parte instruir adequadamente a inicial, pouco importando seja a função exercida pela Defensoria Pública.

Além disso, no caso em comento foi autorizada anteriormente a intimação pessoal da parte autora para providenciar a documentação necessária ao deslinde da lide, entretanto, ela sequer foi localizada no endereço do imóvel usucapiendo, o que indica que não está na posse do imóvel! Assim, diante da não apresentação de planta atualizada com a correta indicação da área e dos confinantes, bem como das matrículas e certidões a eles inerentes, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

PROPRIEDADE.

BENS IMÓVEIS.

USUCAPIÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CONFINANTES.

Ao autor da ação de usucapião incumbe ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área a usucapir indicados no memorial descritivo. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e julgar prejudicado o recurso.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº *00.***.*90-70, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CONFINANTES.

Incumbe à parte ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área usucapienda conforme a planta ou o memorial descritivo.

USUCAPIÃO.

IMÓVEL.

MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO.

MAPA TOPOGRÁFICO.

REQUISITO.

Na ação de usucapião de bem imóvel é indispensável a instrução do pedido com memorial descritivo georreferenciado do imóvel para delimitação do objeto da lide e ao final a concretização da sentença mediante o registro imobiliário.

Precedentes do e.

STJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*18-25, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO DE IMÓVEL URBANO - LEI N. 10.257 /2001 - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANTA OU CROQUI DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - INDICAÇÃODOS CONFINANTES - ART. 942 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ/MS, Ag. 2007.001927-5, julg. 31/10/2007) No ano de 2009, a Defensoria Pública do Município de Campina Grande, na tentativa de regularizar a situação de diversos posseiros, ajuizou diversas ações de usucapião visando à declaração de domínio e abertura de matrículas individualizadas das áreas.

Entretanto, a grande maioria dos processos foi mal instruída, o que obstou o regular prosseguimento dos processos.

Em muitos deles, houve reiterados pedidos de substituição do pólo ativo e passivo, em razão das cessões informais e da inexistência de matrícula. Após o ingresso das demandas, houve a publicação de um Decreto Municipal que instituiu a Política de Regularização Fundiária, razão pela qual o Município passou a adotar diligências na esfera administrativa visando à regularização das áreas. E verifica-se que o feito foi suspenso justamente em decorrência da política de regularização fundiária implantada pelo Municipio, a qual tem por objetivo a regularização das áreas situadas em determinados loteamentos, como aquele em que situado o lote da autora, razão pela qual, após as diligências a serem empreendidas pelo Poder Executivo Municipal, a autora poderá obter a titulação de sua área, se ainda estiver na posse do imóvel. O Município, portanto, na adoção de políticas públicas tendentes à regularização de áreas no loteamento Jardim Santa Rita e Jardim Nova Campina, irá realizar diligências visando a correta aferição das áreas e a individualização de seus ocupantes.

Após isso, poderá a autora obter o registro da área, se ainda estiver na posse do imóvel. Ressalte-se, também, que ainda que suspenso o feito por determinação judicial, fato é que tais processos não podem permanecer indefinidamente suspensos, aguardando a realização de diligências pelo Poder Público, pois tais procedimentos são notoriamente morosos, impondo-se a imediata extinção do processo, mormente nos casos em que nem é possível delimitar corretamente a área objeto do pedido. Outrossim, nos processos em que seria impossível o julgamento do mérito, diante das irregularidades na documentação ou da alteração substancial das causas de pedir (caso dos feitos em que houve sucessivas cessões de direitos possessórios, com alteração de pólo ativo e passivo, inclusive com divisão da área que inicialmente era objeto do pedido entre diversos ocupantes), sequer deveria ter ocorrido a suspensão com fundamento no Programa Municipal. Após a conclusão das diligências pelo Executivo Municipal, no Programa de Reorganização Fundiária (REURB), e não sendo possível à parte autora, eventualmente, o registro do lote no qual supostamente estabeleceu a sua moradia, incumbirá a ela ajuizar nova demanda, desta vez instruindo-a corretamente, a fim de que a área seja regularmente identificada. Some-se ao exposto que a grande maioria das ações datam dos anos de 2009, ou seja, tramitam há mais de 11 anos sem que tenham sido concluídas as diligências visando à regularização das áreas.

No curso dos processos, conforme é possível aferir de algumas das ações semelhantes, houve inúmeras cessões de direitos possessórios, formais e informais, pelo que não é possível definir se é a parte autora que ainda detém interesse na declaração de aquisição do domínio pela usucapião. Na verdade, o Município se precipitou ao ajuizar as diversas ações de usucapião, pois era recomendado, inicialmente, a adoção da política de regularização fundiária para, só então, após concluídas a divisão os lotes, com a abertura de matrículas individualizadas, intermediar o ajuizamento de ações em favor de tal ou qual possuidor, que apresentasse uma situação peculiar e diversa dos demais. Inclusive, com o advento do NPCP, passou a ser admitido a usucapião na esfera extrajudicial, nos exatos termos do artigo 1071, CPC, e 216-A, da LRP, procedimento este mais adequado na espécie, já que há interesse do próprio Município na regularização da área compreendida nos Loteamentos Jardim Nova Campina e Santa Rita de Cassia. Por fim, a grande maioria das ações de usucapião cujas áreas estão abrangidas nos loteamentos objeto do Programa REURB (conforme é possível aferir dos diversos apensamentos a este processo), que tramitam neste Juízo, indubitavelmente terão o mesmo destino, seja porque não houve a correta delimitação da área; seja porque em muitas delas houve renovadas cessões de direitos possessórios, sendo alterados substancialmente os pedidos e as causas de pedir iniciais; seja porque a área já foi objeto do programa de regularização fundiária. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma da Lei, observando-se que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande do Sul, 05 de abril de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada
07/05/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:53

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
04/04/2021 15:31

Conclusos para despacho
21/02/2021 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/08/2020 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FREITAS DOS SANTOS
02/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 16:05

PROCESSO SUSPENSO
20/02/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 15:00

CONCEDIDO O PEDIDO
20/01/2020 17:34

Conclusos para despacho
16/01/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2020 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2019 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2019 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2019 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2019 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 13:03

PROCESSO SUSPENSO
11/01/2019 13:03

Juntada de Certidão
11/01/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 11:35

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
07/12/2018 16:53

Conclusos para decisão
04/12/2018 16:30

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/07/2018 15:39

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2018 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2018 14:55

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002548-51.2009.8.16.0037
06/03/2018 14:55

Juntada de INFORMAÇÃO
05/02/2018 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2018 23:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2018 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2018 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 14:45

Conclusos para decisão
05/09/2017 00:47

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FREITAS DOS SANTOS
14/08/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 18:07

APENSADO AO PROCESSO 0002548-51.2009.8.16.0037
20/06/2017 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2017 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2017 13:26

Conclusos para decisão
31/10/2016 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 14:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2016 14:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 14:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 14:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 14:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 14:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 14:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2016 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2016 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2016 12:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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