03/09/2025 00:01

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:01

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800581-30.2019.8.18.0069 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADA: MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.

ART. 932, iii, DO CPC C/C ART. 91, VI, DO RITJPI. 1 - No caso em espécie, a agravante alegou situação alheia aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 – Agravo Interno não conhecido, uma vez que, as razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando, assim, o disposto no artigo 1.021, §1º, do CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 21936049) em face da decisão monocrática terminativa (ID 21157103) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe que, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil e artigo 91, VI-C, do RITJPI, conheceu do recurso para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo apelado em suas contrarrazões recursais e, no mérito, deu-lhe provimento reformando-se a sentença no sentido de afastar a prescrição, devendo os autos retornarem à Vara de origem (Regeneração / Vara Única) para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal.

Em suas razões recursais, o agravante suscita as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual.

No mérito, argumenta sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão terminativa, no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil e, em caso de entendimento contrário, requer que não seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

A agravada apresentou as suas contrarrazões recursais, aduzindo, em suma, que o réu, ora agravante, é competente na administração do PASEP e na manutenção das contas individuais de cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço prestado, conforme artigo 5º da LC nº 8, de 03.12.1970, tornando, assim, aplicável a responsabilidade objetiva para o mesmo, frente aos desfalques das cotas depositadas em favor da parte autora, de forma que não resta dúvida quanto a legitimidade passiva da instituição financeira ante a falha na prestação do serviço decorrente de má gestão do PASEP, sendo, ainda, aplicável o CDC na hipótese vertente.

Por fim, requer o improvimento do recurso (ID 25639339). É o que importa relatar.

DECIDO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA) Cumpre frisar, inicialmente, ser desnecessária a prévia intimação do recorrente acerca do não conhecimento do presente recurso, uma vez que, impossível a emenda da peça processual, conforme Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Para que possa ser conhecido, o recurso deve cumprir uma série de requisitos, entre os quais o da regularidade formal.

Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido.

Em outros termos, as razões de recurso precisam apresentar teses que sejam capazes de modificar o entendimento alcançado pelo juiz/relator ou Órgão colegiado, estabelecendo a relação de pertinência temática entre a correta compreensão do que se está a discutir, o porquê e o limite da discussão.

No caso em espécie, a decisão agravada deu provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora/apelante, ora agravada reformando-se a sentença tão somente para afastar a prescrição da pretensão autoral, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal.

Em outras palavras, o julgamento do recurso não analisou qualquer questão relativa ao mérito da ação, como a aplicabilidade ou não do CDC, inversão do ônus da prova, dentre outras, limitando-se a analisar unicamente a matéria referente à prescrição, ressaltando na ocasião o não cabimento da aplicação da Teoria da Causa Madura ao caso em comento, nos moldes do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que, o processo não está em condições de imediato julgamento, mormente, porque, no caso em comento, deverá o Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

A matéria acerca da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil fora devidamente apreciada na decisão agravada, aplicando-se o Tema nº. 1150 do STJ.

Ocorre que o agravante em suas razões recursais se limitou a pugnar pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, bem como pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Neste contexto, caberia ao recorrente apontar, objetivamente, eventual equívoco na fundamentação da decisão agravada que afastou a prescrição da pretensão autoral.

Todavia, articulou argumentos totalmente dissociados aos reais fundamentos da decisão terminativa, não se contrapondo, de forma objetiva, ainda que minimamente, aos seus fundamentos, assim, o não conhecimento do recurso. É requisito inafastável do Agravo Interno a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, conforme estabelece o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (...)” (Destacou-se) Assim, constata-se que as razões recursais foram desviadas do conteúdo da decisão agravada, não sendo hábeis, portanto, para impugná-la de forma adequada, restando ausente o pressuposto processual da regularidade formal, fato este que enseja a inadmissibilidade recursal.

O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)” Neste sentido, preconiza o artigo 91, VI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Sobre a matéria, cito os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2.

Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.

Súmula 182/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1944390 DF 2021/0230507-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em conformidade ao disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, na petição de agravo interno, ao recorrente compete impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.

Agravo interno não conhecido. (TJ-MS - AGT: 08018999720188120021 MS 0801899-97.2018.8 .12.0021, Relator.: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 24/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019) AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. - Inviável o conhecimento do agravo interno, uma vez que não impugnada a decisão proferida em agravo de instrumento.

Razões dissociadas que desautorizam o conhecimento da irresignação.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME. (Agravo Interno, Nº *00.***.*28-36, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 19-08-2021) (TJ-RS - Agravo Interno: *00.***.*28-36 ARROIO GRANDE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 19/08/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021).

Diante do exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III e artigo 91, VI, do RITJPI, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade recursal) e o faço com base no artigo 1.021, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão terminativa, após o que, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem (Regeneração / Vara Única).

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
01/09/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:39

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0044-21 (AGRAVANTE)
07/07/2025 11:28

Conclusos para julgamento
05/07/2025 06:05

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:01

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800581-30.2019.8.18.0069 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADA: MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO DECISÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 21936049) em face da decisão monocrática terminativa (ID 21157103) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, com fundamento no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil e artigo 91, VI-D do RITJPI, deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora agravante, reformando-se a sentença recorrida.

O artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (…)” Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte agravada MARIA DA CRUZ DE4 ARAÚJO SILVA, por intermédio de seus advogados, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos para julgamento. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
09/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:19

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800581-30.2019.8.18.0069 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADA: MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO DECISÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 21936049) em face da decisão monocrática terminativa (ID 21157103) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, com fundamento no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil e artigo 91, VI-D do RITJPI, deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora agravante, reformando-se a sentença recorrida.

O artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (…)” Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte agravada MARIA DA CRUZ DE4 ARAÚJO SILVA, por intermédio de seus advogados, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos para julgamento. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
16/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:14

Determinada diligência
27/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:27

Juntada de petição
19/11/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:48

Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA - CPF: *66.***.*51-15 (APELANTE) e provido
08/08/2024 07:47

Conclusos para o Relator
27/07/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 21:51

Conclusos para o Relator
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2024 12:29

Conclusos para o Relator
26/01/2024 12:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
24/01/2024 22:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
23/11/2023 15:28

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
05/02/2023 14:47

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:26

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
16/11/2022 11:18

Expedição de Certidão.
12/05/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE ARAUJO SILVA em 11/05/2021 23:59.
04/05/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2021 23:59.
07/04/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 16:08

Recebidos os autos
16/12/2020 16:08

Conclusos para Conferência Inicial
16/12/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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