01/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827395-84.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCO DE SALES GOMES REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO FRANCISCO DE SALES GOMES, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, ambos devidamente qualificados na inicial.

A parte autora questiona a regularidade de um desconto em sua conta sob a rubrica “CAIXA E VIDA PREVIDÊNCIA” no valor de R$ 840,43.

Contestação impugnando o pleito autoral.

Réplica com reafirmações iniciais.

Decisão de saneamento do feito indeferindo o pedido inicial de inversão do ônus da prova, mantendo com o autor o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (Id 74268076).

A parte autora manteve-se inerte. É o Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito.

Ademais, o autor, incumbido do ônus da prova, dispensou a sua produção, precluindo o direito de fazê-lo. 2.2- DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação do seguro da parte autora com a ré.

O réu acostou em contestação os documentos comprobatórios do negócio jurídico, apresentando proposta de seguro devidamente assinada, conforme Id 65651644 e 65651646, acompanhado da documentação apresentada quando da contratação, sendo tais documentos compatíveis com aqueles juntados na inicial.

Soma-se ao fato de a autora não ter impugnado o instrumento contratual, de forma a suscitar a existência de eventual causa de anulabilidade do negócio jurídico, conforme art. 171,CC.

Nesse sentido, NÃO tendo o autor se desincumbindo do ônus imposto na decisão de saneamento, tampouco demonstrado a existência de alguma causa de anulabilidade do negócio jurídico, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se plenamente válido.

Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC.

Publique-se.

INTIMEM-SE.

TERESINA-PI, 14 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827395-84.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCO DE SALES GOMES REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC. 1.DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 2.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6, VIII, CDC.

No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I, CPC.

De outro lado, o réu apresenta propostas de seguro devidamente assinadas pelo autor, com registro no órgão respectivo (Id 65651644 e 65651646), não tendo o autor impugnado o documento, de forma a suscitar eventual causa de anulabilidade do negócio jurídico, na forma do art. 171, CC.

Portanto, incabível a inversão do ônus da prova em favor do autor. É a jurisprudência: APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Contrato bancário – Alegação de não contratação de empréstimo – Sentença de parcial procedência – Relação consumerista - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, porquanto inverossímeis as alegações do consumidor – Autor que se beneficiou imediatamente do recurso disponibilizado em conta corrente, com quitação de elevado débito em cartão de crédito – Ajuizamento da ação após um ano do ocorrido, com pagamento de diversas parcelas – Autor que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 – Sentença reformada – RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.(TJ-SP - AC: 10281393120218260576 SP 1028139-31.2021.8.26.0576, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/09/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) Nessa esteira, permanece com o autor o ônus de demonstrar a irregularidade do instrumento.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o autor comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I ,CPC, demonstrando que NÃO se beneficiou do valor transferido para sua conta, bem como a irregularidade na contratação. 4.

EXPEDIENTES INTIME-SE o autor para se desincumbir do seu ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer a produção de provas que entender necessárias.

INTIME-SE o réu para, em igual prazo, se manifestar sobre a produção de provas, na forma do art. 373,II, CPC.

TERESINA-PI, 16 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:04

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES GOMES em 10/06/2025 23:59.
01/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 03:33

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827395-84.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCO DE SALES GOMES REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC. 1.DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 2.DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, tendo em vista que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3, CPC. 3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6, VIII, CDC.

No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I, CPC.

De outro lado, o réu apresenta propostas de seguro devidamente assinadas pelo autor, com registro no órgão respectivo (Id 65651644 e 65651646), não tendo o autor impugnado o documento, de forma a suscitar eventual causa de anulabilidade do negócio jurídico, na forma do art. 171, CC.

Portanto, incabível a inversão do ônus da prova em favor do autor. É a jurisprudência: APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Contrato bancário – Alegação de não contratação de empréstimo – Sentença de parcial procedência – Relação consumerista - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, porquanto inverossímeis as alegações do consumidor – Autor que se beneficiou imediatamente do recurso disponibilizado em conta corrente, com quitação de elevado débito em cartão de crédito – Ajuizamento da ação após um ano do ocorrido, com pagamento de diversas parcelas – Autor que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 – Sentença reformada – RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.(TJ-SP - AC: 10281393120218260576 SP 1028139-31.2021.8.26.0576, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/09/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) Nessa esteira, permanece com o autor o ônus de demonstrar a irregularidade do instrumento.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o autor comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I ,CPC, demonstrando que NÃO se beneficiou do valor transferido para sua conta, bem como a irregularidade na contratação. 4.

EXPEDIENTES INTIME-SE o autor para se desincumbir do seu ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo requerer a produção de provas que entender necessárias.

INTIME-SE o réu para, em igual prazo, se manifestar sobre a produção de provas, na forma do art. 373,II, CPC.

TERESINA-PI, 16 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2025 22:20

Conclusos para despacho
06/04/2025 22:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES GOMES em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 03:21

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE SALES GOMES - CPF: *27.***.*44-87 (AUTOR).
25/06/2024 09:21

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:25

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801107-95.2024.8.18.0109

Edesio Moreno Pacheco

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0000023-71.2002.8.18.0042

Banco do Nordeste do Brasil SA

Israel Rodrigues Ferreira

Advogado: Bernardo Alcione Rodrigues Correia

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/09/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811477-11.2022.8.18.0140

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Lupus Administradora Imobiliaria LTDA - ...

Advogado: Leonardo Cerqueira e Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2022 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0803208-58.2023.8.18.0039

Raimundo Cardoso Andrade

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Barbara Rodrigues Faria da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/03/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0803208-58.2023.8.18.0039

Raimundo Cardoso Andrade

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Barbara Rodrigues Faria da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/06/2023 10:14

Exibir Processo