09/07/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2025 01:59

Decorrido prazo de BALBINO DE SOUSA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000372-10.2011.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: BALBINO DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS apresentados pela parte exequente nos autos de ação de cobrança, cuja fase se encontra em cumprimento de sentença, bem como pedido de prioridade da tramitação do feito em razão da parte exequente ser pessoa idosa.

Analisando os autos, observo que consta minuta de acordo em Id. nº 7914568, , págs. 56/58.

Sentença homologatória do acordo em Id. nº 7914568, pág.59.

Verifica-se que, diante do inadimplemento do acordo por parte da municipalidade, foi ajuizada a fase de cumprimento de sentença (Id. nº 7914568, págs. 66/67), recebida por meio do despacho de Id. nº 7914568, pág. 70.

A executada opôs embargos à execução, autuados sob o nº 0001816-73.2014.8.18.0026, os quais foram julgados improcedentes (Id. nº 7914763, págs. 60/62).

Contra a referida sentença, o executado interpôs recurso de apelação.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no julgamento do recurso distribuído sob o nº 0707515-09.2019.8.18.0000, conforme acórdão de Id. nº 69742438.

O trânsito em julgado da decisão restou certificado (Id. nº 69742437).

Diante disso, a exequente formulou pedido de homologação do valor que entende devido , qual seja, R$ 30.508,93 (trinta mil quinhentos e oito reais e noventa e três centavos), atualizados até janeiro de 2025 com expedição de precatório e posteriormente, requereu a prioridade da tramitação uma vez que a exequente trata-se de pessoa idosa.

Dessa forma, conforme os critérios definidos na sentença homologatória do acordo e respeitado o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores quanto à incidência de juros e correção monetária nas demandas contra a Fazenda Pública, verifica-se que os cálculos atualizados até janeiro de 2025 no valor de R$ 30.508,93 (trinta mil quinhentos e oito reais e noventa e três centavos) foram apresentados de forma regular, não tendo havido impugnação específica ao referido valor.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 535, § 3º, I, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em favor da parte exequente BALBINO DE SOUSA , no valor de R$ 30.508,93 (trinta mil quinhentos e oito reais e noventa e três centavos), atualizado até janeiro de 2025.

Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos na Resolução nº 375/2023 do TJPI, certifique-se e independente de nova conclusão, INTIME-SE o exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a estabilização deste decisum, produza-se o título requisitório de pagamento judicial, nos termos da Resolução TJPI nº 198, de 07/12/2020.

Considerando o requerimento formulado pela parte exequente, bem como os documentos constantes nos autos que comprovam ser pessoa idosa, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e em conformidade com o artigo 71 do mesmo diploma legal, que assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ACOLHO o pedido de prioridade na tramitação do feito, o que desde já DETERMINO que seja dada tramitação prioritária ao presente processo, com as devidas anotações no sistema de processamento eletrônico.

Determino a suspensão dos autos até o pagamento do precatório.

Após, voltem-me os conclusos para sentença.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

CAMPO MAIOR-PI, 9 de maio de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
14/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:08

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/05/2025 18:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:35

Processo Reativado
28/01/2025 10:34

Processo Desarquivado
27/01/2025 14:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
02/09/2020 10:01

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 19:34

Conclusos para despacho
04/03/2020 19:33

Juntada de Certidão
17/01/2020 10:45

Distribuído por sorteio
17/01/2020 09:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/01/2020 09:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 10:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/10/2019 09:45

[ThemisWeb] Arquivado Provisoramente
01/10/2019 09:34

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
14/08/2019 09:28

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2019 08:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/01/2019 11:45

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
28/01/2019 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/02/2018 12:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/01/2018 10:21

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município
16/01/2018 10:21

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
03/10/2017 13:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 11:38

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
04/09/2017 11:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/01/2016 12:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/04/2015 11:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/12/2014 08:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2014 10:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/10/2014 09:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/10/2014 08:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/10/2014 11:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/10/2014 10:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/10/2014 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
12/09/2014 08:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/09/2014 11:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
07/08/2014 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
29/07/2014 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/07/2014 11:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/07/2014 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2014 13:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/07/2014 13:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/07/2014 13:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
07/07/2014 12:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/06/2014 11:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/05/2014 11:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/05/2014 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 14:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/05/2013 11:57

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2013 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2013 08:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/04/2013 11:25

[ThemisWeb] Homologada a Transação
08/04/2013 07:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/02/2013 09:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/02/2013 10:34

[ThemisWeb] Declarada incompetência
11/07/2012 08:08

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
28/06/2012 13:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/10/2011 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/10/2011 09:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/09/2011 10:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/08/2011 19:55

Juntada de Outros documentos
12/07/2011 12:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/07/2011 12:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/07/2011 12:15

Juntada de Outros documentos
05/07/2011 12:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/07/2011 11:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/07/2011 09:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2011 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/04/2011 20:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/04/2011 11:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/04/2011 13:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/04/2011 08:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/04/2011 13:10

Distribuído por sorteio
11/04/2011 13:10

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2011

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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