23/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2025 04:42

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802215-20.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: RAIMUNDA DE ARAUJO NETA REU: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAIMUNDA DE ARAUJO NETA (ID nº 68877891), contra a sentença de ID nº 68497500 proferida nos autos do processo em epígrafe, com base nos arts. 1.022 e seguintes do Código do Processo Civil.

Em síntese, requer o embargante a modificação do julgado sob a alegação de que a sentença possui omissões, conforme petição de ID nº 68877891.

Certificou-se no ID nº 70964154, a tempestividade dos embargos apresentados.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos da petição de ID nº 71420503, requerendo que seja mantida a sentença, de modo que não sejam acolhidos os embargos opostos.

Autos concluso. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos declaratórios, eis que tempestivos.

Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante (CPC, art.1.026, §2º).

Primeiramente ressalto que não há contradição, obscuridade ou omissão, nem mesmo erro material na sentença proferida.

Pretende a parte embargante, em verdade, a nova análise do mérito da demanda, quando a questão já está devidamente decidida.

A respeito, o juízo não está vinculado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ''PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3.

Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)'' O inconformismo do embargante deve ser veiculado mediante o recurso cabível endereçado à Superior Instância.

DISPOSITIVO Diante disso, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração de ID nº 68877891, ao passo em que mantenho a Sentença de ID nº 68497500 por seus próprios fundamentos.

Caso haja recurso, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, DANDO-SE BAIXA.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

CAMPO MAIOR-PI, 2 de maio de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
13/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:55

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 09:56

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:18

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE ARAUJO NETA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/02/2025 23:59.
08/01/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:53

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:30

Conclusos para julgamento
21/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE ARAUJO NETA em 05/09/2024 23:59.
07/08/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:54

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000267-78.2016.8.18.0116

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Eduardo Gomes Vilanova

Advogado: Wilson Guerra de Freitas Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/06/2016 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0842777-25.2021.8.18.0140

Ibf Industria Brasileira de Filmes S/A.

Maria Antonia Rios da Silva

Advogado: Walter de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800387-07.2019.8.18.0109

Miguel Omar Barreto Rissi

Eustaquio Goncalves dos Reis

Advogado: Miguel Alves Guida Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2021 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0000298-63.2020.8.18.0050

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Andreina Santos de Sousa

Advogado: Francisco Rodrigues Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/06/2020 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0802215-20.2024.8.18.0026

Raimunda de Araujo Neta

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/05/2025 11:06

Exibir Processo