14/07/2025 07:28

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800082-35.2022.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO DE APELAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação é tempestiva.

Certifico que não houve preparo do recurso, uma vez que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita.

Faço vistas destes autos a parte apelada para no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões a apelação.

SãO MIGUEL DO TAPUIO, 16 de junho de 2025.

JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
16/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 22:44

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 04:26

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800082-35.2022.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Antonio José da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito-cobrança c\c indenização por danos morais e repetição de indébito em desfavor do Banco Bradesco e Bradesco Vida e Previdência.

Partes qualificadas nos autos.

Narrou a parte autora que recebe seu benefício previdenciário recebendo junto ao Banco Bradesco.

Acrescentou que notou que em seu histórico de créditos há um desconto em seu benefício, denominado “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, no valor de R$ 4,93 (quatro reais e noventa e três centavos), Pontuou que ao saber da existência do desconto no valor aduzido, se sentiu lesada, pois nunca solicitou nenhum serviço do requerido, não sabendo sequer de que se tratava tal desconto.

Pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Para provar o alegado, juntou os documentos, notadamente de extratos bancários.

Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos requeridos para apresentar peça de resposta.

Citado, o Bradesco Vida e Previdência não apresentou contestação.

Decretada a revelia (ID n. 41326537) Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação. (ID n. 26593407) Instada a se manifestar, a parte autora requereu a aplicação da revelia processual e seus consectários legais, com o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas pelas partes, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC).

Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a presunção de insuficiência de recurso é iuris tantum, devendo essa presunção ser afastada por meio de provas em contrário.

Desse modo, em reiteradas manifestações, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a declaração de pobreza acostada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa em favor da parte que alega, sendo cabível, destarte, prova em contrária, de tal sorte que, afastado o estado de pobreza, cabe ao magistrado afastar os benefícios do citado texto legal.

Em verdade, tal presunção decorre do próprio diploma que prevê de forma expressa a concessão da gratuidade por meio de simples afirmação de que não há possibilidade material de arcar com os custos de um processo judicial, sem prejuízo da própria manutenção ou de seus familiares, consoante redação do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Com efeito, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania encaminha-se no sentido de que se considera juridicamente pobre, salvo prova em contrário, aquele que aufere renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos. (Nesse sentido, AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2011).

Contudo, para afastar tal presunção, é imperioso que o acervo fático-probatório forneça elementos seguros ao julgador que permitam concluir que a parte, indevidamente, litiga sob o abrigo da justiça gratuita.

O que não se verifica nos presentes autos.

Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco.

Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial.

Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário.

Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente.

Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo.

Desse modo, a preliminar não merece acolhimento.

MÉRITO Inicialmente, decreto a revelia processual da parte demandada Bradesco Vida e Previdência, aplicando-lhe os efeitos previstos no artigo 344 do CPC.

Cumpre registrar, a princípio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida.

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se a cobrança efetuada pela parte demandada está lastreada em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico.

A este respeito, conjugado com a presunção de veracidade que encerra em si a revelia, tenho por certo que não logrou êxito a parte ré em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com a autora qualquer contrato que o autorizasse a cobrança em seu proveito.

Nesse cotejo, repise-se que era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015.

Nesta esteira, as provas produzidas pela parte autora são suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela parte requerida, considerando que promoveu descontos indevidos na conta-benefício da parte autora, apontando valor e contrato que não foi voluntariamente ajustado pela parte requerente.

Com efeito, era ônus da parte requerida a apresentação de conteúdo satisfatório em sua defesa, deixando de provar o que era essencial para contrapor o alegado pela parte autora que diz jamais ter realizado qualquer operação financeira de mútuo.

Acresça-se ainda o fato de que incidem à espécie os efeitos legais da revelia.

Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, mormente quando na inicial refutou ter pactuado o contrato em discussão.

Desta forma, considerando que o cerne da demanda tem fundamento na ausência de contratação, cabia à parte demandada contrapor de forma satisfatória, apresentando documento assinado que comprovasse a autorização dos descontos, e isso não se observa nos autos.

Admitir a ocorrência celebração do negócio mesmo com a negativa da parte autora e tentar imputar a culpa do dano à parte requerente, é atentar contra todas as disposições do Código do Consumidor.

Aceitar tais práticas é fomentar esse comportamento, no mínimo não agem com a cautela esperada de um agente financeiro, não se certificando quanto à verificação da real identidade da pessoa que celebrou o contrato, ou mesmo se há vínculo jurídico que autorize a cobrança do débito.

Sobre a repetição em dobro, pleiteada na inicial, o art. 42 do CDC exige que a cobrança não derive de engano justificável para que seja aplicada a restituição em dobro.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em 21/10/2020, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não é o caso.

Assim, para que se configure a hipótese de repetição de indébito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento de que devem coexistir três requisitos, quando da aplicação do § único do artigo 42, CDC, notadamente, a necessidade de que a cobrança realizada tenha sido indevida, que haja o efetivo pagamento pelo consumidor e que haja engano injustificável ou má-fé.

Embora a sentença reconheça a irregularidade do contrato, não se observa a presença de má-fé da requerida, de modo que a restituição deve ocorrer na forma simples.

Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO, E ANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – CONTRATO NULO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ -FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC). É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas.

Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples.

Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(TJ-MT 10010519820208110049 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Pois bem, diante da inexistência do negócio jurídico e o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, a restituição dos valores descontados, na forma simples, é medida que se impõe.

Assim, entendo que o banco requerido deverá devolver à parte autora, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário.

Quanto ao pedido de condenação em danos morais entendo que não merece acolhida.

A doutrina classifica os danos morais em objetivos e subjetivos.

Objetivos seriam aqueles que decorreram de violações aos direitos da personalidade.

Subjetivos aqueles que se correlacionam com o tormento ou o mal sofrido pela pessoa em sua intimidade psíquica.

No caso, não há que se falar em lesão a direito personalíssimo.

Igualmente, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: a) Declarar a inexistência de contrato ou termo de adesão que fundamente a cobrança “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, determinando seu cancelamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) Condenar os demandados, de forma solidária, à restituição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, desde o início da relação jurídica, a serem apurados em eventual liquidação de sentença.

Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado, de forma simples, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 405 do Código Civil, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, bem como a correção monetária a contar do efetivo prejuízo, ou seja, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
13/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:16

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:29

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 01:25

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2025 23:59.
10/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 04:56

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/02/2024 23:59.
08/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:06

Decretada a revelia
17/05/2023 17:33

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:33

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:33

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:10

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 25/11/2022 23:59.
02/11/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 17:54

Expedição de Certidão.
14/04/2022 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/04/2022 23:59.
14/04/2022 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/04/2022 23:59.
14/04/2022 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/04/2022 23:59.
04/04/2022 13:15

Juntada de Petição de certidão
27/02/2022 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2022 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2022 22:53

Juntada de Certidão
22/02/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:27

Conclusos para despacho
01/02/2022 15:20

Juntada de Certidão
30/01/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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