29/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802474-57.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA ANTONIA DOS SANTOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal não recolhido, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária(ID-23507129).

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível (ID-23507152) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil.

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
11/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/02/2025 09:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:12

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 10:32

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 04:01

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
07/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:40

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:05

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 07:47

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:50

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
16/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
16/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
27/08/2023 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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