27/06/2025 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/06/2025 06:19

Decorrido prazo de FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000280-28.2016.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Registro de Empresa] AUTOR: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL REU: FRIMISA FRIGORIFICO MIRANDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

MANOEL EMÍDIO, 2 de junho de 2025.

JOSE SANTOS FERREIRA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
02/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:59

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:51

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 03:39

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000280-28.2016.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Registro de Empresa] AUTOR: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL REU: FRIMISA FRIGORIFICO MIRANDA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ajuizou ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais em face de FRIMISA FRIGORÍFICO MIRANDA LTDA, alegando que a requerida estaria utilizando marca visual e foneticamente semelhante (“FRIMISA”) àquela registrada e de titularidade da autora (“FRIMESA”), causando confusão no mercado consumidor e configurando concorrência desleal, em violação ao disposto na Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

Sustentou, ainda, que a prática ensejaria danos morais à sua imagem institucional, razão pela qual pleiteou tutela de urgência e indenização compensatória (ID nº 12110306 – pág. 1 e seguintes).

O pedido de tutela antecipada não foi apreciado nem deferido pelo juízo.

A parte requerida apresentou contestação, impugnando os fatos alegados e suscitando preliminares de carência de ação e ausência de interesse de agir (ID nº 12197361 – pág. 1).

A requerente apresentou réplica (ID nº 12197362 – pág. 1).

Intimadas as partes acerca da produção de provas ID nº 12123068, pág. 73, apenas a parte requerente se manifestou na petição de ID nº 12123068, páginas 95 e 96, afirmando não possuir outras provas além daquelas já acostadas aos autos.

A parte requerida se manteve inerte. É o Relatório, Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Rejeito as preliminares suscitadas.

A empresa requerente apresentou prova do registro da marca e alegou fato que, em tese, poderia ensejar proteção jurídica, restando presente o interesse processual.

MÉRITO A controvérsia central diz respeito à suposta violação de marca registrada e à ocorrência de concorrência desleal por imitação indevida do "trade dress" – ou conjunto-imagem – pela requerida.

Com efeito, nos termos do que restou fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.527.232/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 950, é da competência da Justiça Federal julgar as ações que envolvam, ainda que incidentalmente, a nulidade de registro de marca, bem como aquelas que versem sobre a sua validade.

No presente caso, portanto, verifica-se que esta justiça é competente para apreciação da demanda, uma vez que a empresa requerida não possui marca registrada no INPI e a causa versa sobre concorrência desleal.

No que tange ao pedido de abstenção do uso da marca, destaca-se que não foi produzida nos autos prova pericial técnica apta a demonstrar que o conjunto-imagem da marca da requerida reproduz elementos visuais, estruturais ou de apresentação externa que pudessem confundir o consumidor médio.

A similitude meramente fonética entre as marcas “FRIMESA” e “FRIMISA” não é suficiente, por si só, para configurar violação marcária ou concorrência desleal nos termos do art. 195, III e IV, da Lei nº 9.279/96.

O direito à proteção do “trade dress” exige prova de que houve cópia de um conjunto de elementos que, em sua totalidade, confundam o consumidor, o que não restou demonstrado.

Ausente a prova técnica nesse sentido, não se pode reconhecer, no caso concreto, a caracterização de concorrência desleal.

Importante destacar que em sua réplica a própria autora indicou o seguinte: "Por fim, informa a autora não ter outras provas além da já a acostadas nos autos, das quais requer atenção, protesta pela exceção, no caso de surgirem novas provas até então não conhecidas." Oportuno destacar que após o ajuizamento dessa ação a empresa requerida FRIMISA Frigorífico Miranda Ltda. mudou o nome empresarial no ano de 2017 para FRIMIL ID nº 12123068, páginas 87 e 88 e no ano de 2019 teve suas atividades comerciais encerradas.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhida.

A autora não demonstrou nos autos que a conduta da ré tenha causado ofensa à sua honra objetiva, tampouco que tenha havido repercussão negativa pública capaz de macular sua reputação comercial.

O simples fato de alegar similaridade de marcas, sem demonstração de prejuízo concreto à imagem ou à atividade empresarial, não autoriza reparação moral, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da patrono da parte ré, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manoel Emídio (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
05/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:30

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 12:16

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2024 03:51

Decorrido prazo de FRIMISA FRIGORIFICO MIRANDA LTDA em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 06:44

Conclusos para julgamento
06/05/2021 06:43

Juntada de Certidão
19/04/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 16:55

Conclusos para decisão
24/09/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:47

Juntada de Certidão
24/09/2020 16:45

Distribuído por sorteio
24/09/2020 10:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:14

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
03/06/2020 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-06-03.
02/06/2020 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2020 12:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/06/2020 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 15:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/05/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-05-18.
14/05/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2020 22:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 12:15

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
26/08/2019 14:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 11:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/08/2019 06:07

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-06.
05/08/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2019 12:31

[ThemisWeb] Outras Decisões
02/07/2019 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/07/2019 12:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 16:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/06/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-06-10.
07/06/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2019 11:27

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/06/2019 11:24

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-08-27 09:20 SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL.
30/05/2019 15:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 08:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/04/2018 08:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-18.
17/04/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2018 06:58

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/04/2018 06:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/04/2018 11:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 10:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 09:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2017 09:04

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/11/2017 08:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
09/11/2017 11:10

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-11-01 11:00 sala das audiências.
15/09/2017 08:58

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2017 09:48

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-09-12.
11/09/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2017 13:28

[ThemisWeb] Execução Iniciada
06/09/2017 13:20

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/09/2017 13:07

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
06/09/2017 12:14

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-11-01 11:00 sala das audiências.
03/08/2017 19:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 11:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/07/2016 10:50

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
25/07/2016 10:50

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2016

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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