09/07/2025 06:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:04

Decorrido prazo de LUCIA OLIVEIRA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800284-42.2024.8.18.0103 RECORRENTE: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KERLON DO REGO FEITOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERLON DO REGO FEITOSA, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto em Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado não autorizado.

Sentença de improcedência do pedido, reconhecendo a validade do contrato firmado, a inexistência de vício na contratação e a ausência de ilícito indenizável.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é válido e eficaz; (ii) determinar se houve ato ilícito capaz de ensejar repetição de valores e danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade da parte autora enquanto consumidora dos serviços bancários. 4.

A instituição financeira apresentou documentação comprobatória da regularidade do contrato, com a juntada do instrumento contratual assinado e comprovante de depósito dos valores à parte autora. 5.

A parte autora não demonstrou vício de consentimento nem ato ilícito que pudesse invalidar o contrato ou justificar a repetição de indébito. 6.

A mera existência de descontos, sem comprovação de irregularidade ou de inexistência da relação jurídica, não configura dano moral indenizável. 7.

Conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, mantém-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

A apresentação de contrato assinado e comprovante de transferência bancária pelo fornecedor afasta a alegação de contratação não realizada. 2.

A inexistência de vício no contrato e de prática ilícita impede a repetição de indébito e a condenação por danos morais. 3. É possível a confirmação da sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º e 46; CPC, arts. 355, I e II, 373, I, 487, I e 282, §2º; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1358231/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28.05.2013, DJe 17.06.2013; TJRS, Apelação Cível nº *00.***.*86-90, 17ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Liege Puricelli Pires, julgado em 20.06.2013.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, em que a parte autora alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não anuiu.

Sobreveio sentença (ID 24252447), em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais: “ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, por seguir o rito da lei nº 9.099/95.” A parte requerente interpôs recurso (ID 24252449).

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 03/06/2025
11/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:12

Conhecido o recurso de LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *04.***.*43-62 (RECORRENTE) e não-provido
02/06/2025 13:34

Desentranhado o documento
02/06/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2025.
07/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/05/2025 16:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/05/2025 16:15

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800284-42.2024.8.18.0103 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A, KERLON DO REGO FEITOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERLON DO REGO FEITOSA - PI13112-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2025.
05/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2025 14:29

Juntada de petição
09/04/2025 09:26

Recebidos os autos
09/04/2025 09:26

Conclusos para Conferência Inicial
09/04/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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