12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800284-42.2024.8.18.0103 RECORRENTE: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KERLON DO REGO FEITOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERLON DO REGO FEITOSA, RORRAS CAVALCANTE CARRIAS RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto em Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado não autorizado.

Sentença de improcedência do pedido, reconhecendo a validade do contrato firmado, a inexistência de vício na contratação e a ausência de ilícito indenizável.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é válido e eficaz; (ii) determinar se houve ato ilícito capaz de ensejar repetição de valores e danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade da parte autora enquanto consumidora dos serviços bancários. 4.

A instituição financeira apresentou documentação comprobatória da regularidade do contrato, com a juntada do instrumento contratual assinado e comprovante de depósito dos valores à parte autora. 5.

A parte autora não demonstrou vício de consentimento nem ato ilícito que pudesse invalidar o contrato ou justificar a repetição de indébito. 6.

A mera existência de descontos, sem comprovação de irregularidade ou de inexistência da relação jurídica, não configura dano moral indenizável. 7.

Conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, mantém-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

A apresentação de contrato assinado e comprovante de transferência bancária pelo fornecedor afasta a alegação de contratação não realizada. 2.

A inexistência de vício no contrato e de prática ilícita impede a repetição de indébito e a condenação por danos morais. 3. É possível a confirmação da sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º e 46; CPC, arts. 355, I e II, 373, I, 487, I e 282, §2º; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1358231/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28.05.2013, DJe 17.06.2013; TJRS, Apelação Cível nº *00.***.*86-90, 17ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Liege Puricelli Pires, julgado em 20.06.2013.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, em que a parte autora alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não anuiu.

Sobreveio sentença (ID 24252447), em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais: “ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, por seguir o rito da lei nº 9.099/95.” A parte requerente interpôs recurso (ID 24252449).

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 03/06/2025
09/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:29

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:23

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 09:08

Conclusos para julgamento
26/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
31/08/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
15/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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