26/05/2025 12:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:52

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 01:35

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801832-43.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: OTACILIA MARIA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida.

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o quanto basta relatar.

Ato contínuo, rejeito as preliminares arguidas na defesa em bloco, eis que aproveitam a quem a presente sentença é proferida em favor [art. 488 do CPC].

A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo pessoal que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

Quanto ao mérito, a parte demandante alega em sua petição inicial que não reconhece como devidos os descontos realizados pelo réu sobre sua conta bancária a título de “parcela de crédito pessoal”.

Requer, diante disso, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. É sabido que esse tipo de negócio é normalmente formalizado de forma eletrônica, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, diretamente num terminal de autoatendimento, no qual são estipuladas as condições básicas do mútuo (quantia tomada, número e valor das parcelas, periodicidade, encargos) e é recebido o numerário liberado pela instituição financeira.

Em situações como essa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, os quais são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles (Recurso Especial nº 1.633.785/SP, T3, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.10.2017).

Assim, a regra é que, em casos como o ora analisado (empréstimo pessoal contraído eletronicamente, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal), não se reconheça a responsabilidade da instituição financeira pelos débitos eventualmente questionados, exceto diante de razoáveis e concretos sinais de ação criminosa ou fraude, o que não se demonstrou nestes autos.

Para além disso, os extratos bancários trazidos aos autos pela parte ré, demonstram que os recursos oriundos do negócio foram não apenas creditados na conta bancária da autora, mas também por ela prontamente sacados, o que materializa o seu real consentimento. É, portanto, contraditório que a parte demandante venha em juízo questionar a legalidade de negócio jurídico que lhe trouxe benefício financeiro imediato, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente da figura parcelar da vedação ao comportamento contraditório.

Pois bem, é com base nessas regras que concluo pela improcedência dos pedidos autorais, especialmente porque o STJ compreende que as instituições financeiras não são responsáveis pelas operações questionadas pelos correntistas, realizadas mediante uso de cartão magnético e senha pessoal.

Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Amarante – PI, datado e assinado eletronicamente Ivanildo Ferreira dos Santos Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
28/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:51

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 16:12

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/05/2024 23:59.
09/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:21

Juntada de Petição de documentos
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:37

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:37

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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