13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827989-11.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTERESSADO: JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 19 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/06/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:27

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 04:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827989-11.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTERESSADO: JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 19 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:25

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 00:22

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827989-11.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTERESSADO: JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por JOSÉ FRANCISCO ARAGÃO PIRES FERREIRA nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que move em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.

A parte embargante pretende a reforma da sentença proferida nos autos sob alegação de omissão e contradição (ID. 64511751).

Parte adversa devidamente intimada e nada requereu.

Eis o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Nos moldes do Código de Ritos, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC, inclusive para corrigir erro manifesto.

Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido.

Não havendo nenhum vício a ser sanado na decisão, os embargos de declaração, com efeito modificativo, não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante, confira-se: “Cabem os embargos de declaração quando há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Aqui, no entanto, o acórdão embargado não contém qualquer circunstância a ensejar utilização desse instituto.

Embargos rejeitados”.(RJTJSP 140/187).

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1390811/AM, DJe 26/06/2017) tem por assentado que: “Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa”.

A sentença foi clara no discorrer seus fundamentos, não há necessidade de ser sanada, cumprindo destacar que tal instrumento processual tem caráter excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.

Não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de “error in judicando”, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, para cujo intento existe mecanismo recursal cabível.

Corroborando o entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.

A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ).

Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3.

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (sem grifo no original).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

ERRO MATERIAL AUSÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2.

Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes.

A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão.

Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3.

Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ – Edcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024).

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:18

Não conhecidos os embargos de declaração
28/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/11/2024 03:38

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:22

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:12

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:55

Indeferida a petição inicial
25/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:52

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 03:18

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:23

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
03/03/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 21:58

Conclusos para despacho
16/09/2021 21:57

Juntada de Certidão
03/08/2021 08:34

Juntada de Certidão
21/07/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 17:26

Juntada de Certidão
14/06/2021 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2020 03:27

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA em 31/08/2020 23:59:59.
01/11/2020 03:23

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/05/2020 23:59:59.
23/09/2020 13:37

Conclusos para julgamento
22/09/2020 22:44

Conclusos para despacho
22/09/2020 22:43

Juntada de Certidão
22/09/2020 22:43

Juntada de Certidão
05/08/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 16:25

Conclusos para decisão
22/07/2020 16:25

Juntada de Certidão
04/03/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 17:49

Conclusos para decisão
11/12/2018 17:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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