01/09/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 10:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802168-42.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CARVALHO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Proferida a sentença/acórdão que julgou o mérito do processo, vieram os litigantes juntar acordo firmado por eles, pleiteando a homologação, consoante id 79170387.

Ainda que proferida a sentença, viável se verifica a homologação do acordo, ante a possibilidade das partes transacionarem de forma diversa a imposta no dispositivo sentencial, pois ao Juiz compete velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes (CPC, art. 139, V), promovendo a estabilidade das relações jurídicas.

Se após o trânsito em julgado a parte vencedora pode dar início à fase de cumprimento da sentença, parece evidente que, até a satisfação do crédito reconhecido no título judicial, as partes podem transigir e submeter o acordo correspondente ao crivo do juiz da causa.

A propósito do tema, anota Yussef Said Cahali: A transação pode ocorrer, seja na fase de conhecimento, visando a composição do litígio com a extinção da ação; seja na fase executória, quando já existia uma sentença que tivesse contemplado uma das partes com honorários advocatícios. (Honorários Advocatícios, RT, 3ª ed., p. 616).

Esse também é o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: TJES-0020050) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONCILIAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL - MEDIDA QUE SE MOSTRA SALUTAR E NÃO CONFRONTANTE AO ART. 463 DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Nada obsta que a conciliação entre as partes seja efetuada a qualquer tempo, porquanto inexiste termo final para que o magistrado tente realizá-la. 2.

O artigo 840 do Código Civil permite a celebração de acordo, mediante concessões mútuas, com vistas a por fim a litígio judicial, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cumprindo ao magistrado analisar a conveniência de formação do pacto, homologando-o logo em seguida em caso de inexistência de óbices legais. 3.

A homologação de acordo, neste caso, não implica em afronta ao Num. 20680451 - Pág. 1 artigo 463 do CPC, que dispõe sobre a impossibilidade de alteração da sentença após a sua publicação, consoante vem se orientando a pacífica jurisprudência pátria sobre o tema. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 0003281-39.2013.8.08.0024, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Carlos Simões Fonseca. j. 07.05.2013, unânime, DJ 21.05.2013).

TJDFT-0241433) PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA PUBLICADA.

ACORDO POSTERIOR.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

I - Em consonância com o disposto no art. 125, II e IV, do CPC, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, presentes os requisitos que autorizam a transação (Código Civil, art. 841), não há óbice à homologação de acordo realizado pelas partes após a publicação de sentença de mérito.

II - Deu-se provimento ao recurso. (Processo nº 2014.00.2.001046-6 (774288), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

José Divino de Oliveira. unânime, DJe 01.04.2014).

Portanto, ainda que terminado o ofício jurisdicional com a prolação da sentença, resulta perfeitamente possível a homologação da transação apresentada pelas partes, pois a vontade destas se sobrepõe ao pronunciamento judicial, quanto se trata de direito disponível.

Ante a tais considerações, HOMOLOGO, POR SENTENÇA o acordo constante de id 79170387 e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO O PROCESSO, com base no CPC, art. 487, III, b.

Sem custas, por força do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa.

ESPERANTINA-PI, 19 de agosto de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede
19/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:00

Homologada a Transação
06/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2025 08:50

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802168-42.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CARVALHO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes a apresentarem manifestação sobre o retorno dos autos da instância superior.

ESPERANTINA, 16 de julho de 2025.

LORANDA TOMAZ DA ROCHA JECC Esperantina Sede
16/07/2025 08:55

Juntada de Petição de comprovante
16/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:30

Juntada de Petição de comprovante
16/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:56

Recebidos os autos
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 14:12

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO em 21/08/2023 23:59.
25/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2023 09:28

Conclusos para julgamento
28/02/2023 09:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/02/2023 08:30 JECC Esperantina Sede.
25/02/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 01:11

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO em 17/11/2022 23:59.
26/10/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/02/2023 08:30 JECC Esperantina Sede.
21/09/2022 13:49

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
25/08/2022 08:29

Conclusos para decisão
25/08/2022 08:28

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:41

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:24

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:26

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/07/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800527-87.2025.8.18.0155

Joana Gomes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tayanne Ravena Oliveira Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/03/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0700339-76.2019.8.18.0000

Antonia do Socorro Sousa Lima

Estado do Piaui

Advogado: Adauto Fortes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/01/2019 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0802168-42.2022.8.18.0050

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Antonio Carvalho

Advogado: Glauco Gomes Madureira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0820342-57.2021.8.18.0140

Norsa Refrigerantes S.A

Estado do Piaui

Advogado: Ivo de Oliveira Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/06/2021 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0801284-33.2023.8.18.0032

Maria Iraides de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/03/2023 10:27

Exibir Processo