TJPR - 0011953-20.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA ALVES AMARO

CPF *04.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/08/2022 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 22:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/07/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2022 14:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/07/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/04/2022 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011953-20.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$5.487,42 Exequente(s):   LUCIANA ALVES AMARO Executado(s):   Município de Rolândia/PR       Vistos etc.       I - INTIME-SE a Fazenda Pública devedora para efetuar o pagamento do valor reclamado e para indicar o valor de eventuais retenções e repasse de tributos devidos em relação ao valor principal [1](v.g.

    IRRF, FGTS e contribuições previdenciárias), e, se for o caso, sobre honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, consignando-se  no mandado que poderá impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do Novo Código de Processo Civil).

    II – Havendo impugnação da Fazenda Pública intime-se o exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias.

    III – Concordando a fazenda pública com o valor exequendo, intime-se o exequente para querendo, manifestar-se acerca das retenções legais, prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada[2].

    IV – Em caso de impugnação, voltem conclusos para decisão.

    V - Certificado o não oferecimento de impugnação, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculo de mov. seq. 119.2, no valor de R$ 4.539,78 (quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), considerando que o montante exequendo não ultrapassa o teto imposto pela Lei Municipal nº 3.416/2010[3] instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ.

    VI - Requisitado o pagamento, determino desde já a suspensão da execução, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que seja noticiado o pagamento.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora     [1] Artigo 6º, inciso XIII, alíneas “a”, “b” e “c”, artigo 49, § 1º e artigo 50, inciso V da Resolução 303 de 18 de dezembro de 2019 do CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. [2] Art. 3º § 3.º do Decreto 382/2020 - Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. [3]   O art. 1° da Lei Municipal nº 3.003/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social”.  

  • 02/03/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 07:28

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 07:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 22:36

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/02/2022 22:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2022 22:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2022 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011953-20.2019.8.16.0148 Processo:   0011953-20.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$5.487,42 Polo Ativo(s):   LUCIANA ALVES AMARO (RG: 61356606 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*62-68) RUA MONTE FUJI, 286 - JARDIM NOBRE II - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067         Vistos etc.   Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

    Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                       Juíza Supervisora

  • 08/12/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/10/2021 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/10/2021 12:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 02:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 20:07

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 14/08/2021 20:07

    Despacho

  • 13/08/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011953-20.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$5.487,42 Polo Ativo(s):   LUCIANA ALVES AMARO (RG: 61356606 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*62-68) RUA MONTE FUJI, 286 - JARDIM NOBRE II - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067         DESPACHO Vistos, etc...

    Cumpra-se o despacho do Sr.

    Juiz Leigo.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

  • 01/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 10:22

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 26/04/2021 10:22

    Despacho

  • 07/04/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 24/08/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 09/06/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 19:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 13:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/03/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 18:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/12/2019 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Informações relacionadas

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