TJPI - 0807164-06.2023.8.18.0032
1ª instância - Vara Unica de Padre Marcos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:11
Decorrido prazo de RAFAEL ISRAEL DIAS em 25/07/2025 23:59.
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28/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 15:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2025 15:41
Juntada de Petição de diligência
-
16/07/2025 14:12
Decorrido prazo de RAFAEL ISRAEL DIAS em 15/07/2025 23:59.
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15/07/2025 08:13
Decorrido prazo de RAFAEL ISRAEL DIAS em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 07:47
Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO em 14/07/2025 23:59.
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03/07/2025 01:14
Publicado Intimação em 03/07/2025.
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03/07/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:44
Publicado Despacho em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0807164-06.2023.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: RAFAEL ISRAEL DIAS DESPACHO O réu foi condenado à pena de multa no valor de 1 salário mínimo, que deve ser revertido para o Fundo Penitenciário, conforme art. 49 do CP.
O valor da fiança paga pelo réu quando da sua prisão em flagrante, no montante de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos, foi utilizado para pagamento das custas processuais, e o restante, devidamente corrigido, já foi destinado ao Fundo Penitenciário, conforme ofício de ID 75804285.
Assim, certifique-se o valor que ainda falta a pagar referente à pena de multa fixada, e intime-se o réu para pagamento em 10 dias.
PADRE MARCOS-PI, 1 de julho de 2025.
TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Padre Marcos -
01/07/2025 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/07/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 10:43
Expedição de Mandado.
-
01/07/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 06:54
Publicado Despacho em 30/06/2025.
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01/07/2025 06:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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30/06/2025 13:39
Desentranhado o documento
-
30/06/2025 13:39
Cancelada a movimentação processual
-
30/06/2025 12:39
Juntada de Certidão
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28/06/2025 10:04
Juntada de Petição de ciência
-
27/06/2025 11:00
Juntada de Certidão
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0807164-06.2023.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: RAFAEL ISRAEL DIAS DESPACHO Tendo em vista que o presente processo diz respeito à violência doméstica contra a mulher, e seu julgamento deve ser priorizado, conforme metas do CNJ, antecipo a audiência anteriormente designada, ficando a mesma redesignada para o dia 15/07/2025, às 9horas, devendo a Secretaria da Vara providenciar os expedientes necessários para a intimação das partes, se necessário, por telefone.
Cumpra-se, com urgência.
PADRE MARCOS-PI, 26 de junho de 2025.
TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Padre Marcos -
26/06/2025 11:10
Desentranhado o documento
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26/06/2025 11:10
Cancelada a movimentação processual
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26/06/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 10:29
Expedição de Ofício.
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23/05/2025 22:53
Juntada de Petição de certidão de custas
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16/05/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 10:38
Expedição de Ofício.
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16/05/2025 07:17
Expedição de Alvará.
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15/05/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:03
Transitado em Julgado em 06/05/2025
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08/05/2025 12:02
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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06/05/2025 02:45
Decorrido prazo de RAFAEL ISRAEL DIAS em 05/05/2025 23:59.
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28/04/2025 23:26
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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28/04/2025 23:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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25/04/2025 12:59
Juntada de Petição de manifestação
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24/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0807164-06.2023.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RAFAEL ISRAEL DIAS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) da sentença ID 70377334 que condenou o réu.
PADRE MARCOS, 23 de abril de 2025.
GABRIEL TALLES XAVIER RODRIGUES Vara Única da Comarca de Padre Marcos -
23/04/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 22:07
Julgado procedente em parte do pedido
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29/10/2024 08:47
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 08:47
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 08:46
Juntada de Certidão
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16/09/2024 09:24
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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12/09/2024 13:13
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/09/2024 14:05
Juntada de Petição de diligência
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09/09/2024 14:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2024 14:02
Juntada de Petição de diligência
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04/09/2024 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/09/2024 14:11
Juntada de Petição de diligência
-
20/08/2024 14:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/08/2024 14:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/08/2024 14:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/08/2024 03:16
Decorrido prazo de RAFAEL ISRAEL DIAS em 14/08/2024 23:59.
-
14/08/2024 12:53
Juntada de Certidão
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14/08/2024 12:43
Juntada de Certidão
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09/08/2024 13:01
Juntada de Certidão
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09/08/2024 11:40
Expedição de Ofício.
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09/08/2024 11:01
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 11:01
Expedição de Mandado.
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09/08/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 10:54
Expedição de Mandado.
-
09/08/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 10:41
Expedição de Mandado.
-
08/08/2024 22:28
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
08/08/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 11:18
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
07/08/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 21:02
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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19/07/2024 14:55
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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19/07/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 09:20
Conclusos para despacho
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18/07/2024 09:20
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 22:05
Juntada de Petição de manifestação
-
17/07/2024 03:15
Decorrido prazo de RAFAEL ISRAEL DIAS em 15/07/2024 23:59.
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05/07/2024 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/07/2024 13:41
Juntada de Petição de diligência
-
04/07/2024 12:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/07/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 11:20
Expedição de Mandado.
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20/06/2024 15:29
Recebida a denúncia contra RAFAEL ISRAEL DIAS - CPF: *78.***.*80-60 (REU)
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11/06/2024 09:24
Conclusos para decisão
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11/06/2024 09:24
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/05/2024 09:58
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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10/04/2024 16:37
Determinada a redistribuição dos autos
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22/03/2024 11:44
Conclusos para decisão
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22/03/2024 11:44
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 13:36
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 11:39
Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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16/02/2024 11:39
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 11:39
Expedição de Certidão.
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04/01/2024 11:37
Juntada de Petição de manifestação
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15/12/2023 08:45
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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