TJPR - 0038458-09.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 11º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARCAL ANTONIO CAONETTO

CPF *04.***.*35-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO VINICIUS FRACARO

CPF *07.***.*34-59

LUCIA VILMAR KASMIRSKI FRACARO DE ALMEIDA

CPF *10.***.*70-25

SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME

CNPJ: 16.538.051/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 05/08/2022 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 05/08/2022 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 04/08/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARÇAL ANTONIO CAONETTO

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/06/2022 18:59

    Homologada a Transação

  • 21/06/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/06/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2022 15:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 27/05/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARÇAL ANTONIO CAONETTO

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME

  • 19/04/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 11:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2022 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2022 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected]   Processo:   0038458-09.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$37.003,48 Polo Ativo(s):   JOSE MARÇAL ANTONIO CAONETTO  Polo Passivo(s):   SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME    Autos nº. 0038458-09.2020.8.16.0182   Considerando que, a teor do disposto no Enunciado 166, do FONAJE, “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau”, recebo o recurso inominado interposto no movimento 74.1 somente no efeito devolutivo, tendo em vista que a parte recorrente/ré não comprovou a possibilidade da ocorrência de dano irreparável, nos moldes do artigo 43 da Lei n. 9.099/95.   Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.   Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito   adg

  • 04/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/10/2021 17:03

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/10/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARÇAL ANTONIO CAONETTO

  • 18/10/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected]   Processo:   0038458-09.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$37.003,48 Polo Ativo(s):   JOSE MARÇAL ANTONIO CAONETTO  Polo Passivo(s):   SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME    Autos nº. 0038458-09.2020.8.16.0182   HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pela juíza não togada (movimento 67.1), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95.   PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.   Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito cea

  • 20/09/2021 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 20:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2021 20:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/09/2021 20:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/08/2021 19:46

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/08/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 16:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARÇAL ANTONIO CAONETTO

  • 17/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME

  • 03/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 21:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/05/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 20:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - E-mail: [email protected]   Processo:   0038458-09.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$37.003,48 Polo Ativo(s):   JOSE MARÇAL ANTONIO CAONETTO  Polo Passivo(s):   SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME    Autos nº. 0038458-09.2020.8.16.0182   Inicialmente, cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto, a ré desenvolve atividades ramo securitário, e a parte autora, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado.   Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil).   Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1].   Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.   Dando seguimento ao feito, considerando que a parte autora justificou a pertinência da produção da prova oral, pois, com a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal pretende demonstrar a veracidade dos fatos, determino a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento - modalidade virtual, oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença.   Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Intime-se a parte ré a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar do referido ato (artigos 20, 22 e 23 todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020).   Na hipótese de a parte autora não participar da audiência virtual, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95), bem como haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE).   Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência.   Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas.   Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, poderão participar do ato independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência.   Consigno, por fim, que, de acordo com o art. 209 do Provimento nº 282/2018 do TJPR, as petições e documentos, cuja juntada é exigida em audiência, deverão estar inseridos no processo eletrônico ao tempo de abertura do ato.   Diligências necessárias.

    Intimem-se as partes.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   Roseana C.

    G. R.

    Assumpção Juíza de Direito Designada ifv [1] Agravo de Instrumento.

    Embargos à execução.

    Pessoa física.

    Inversão do ônus da prova.

    Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível.

    Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor.

    Recurso não provido.

    Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés -  Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 13.06).

  • 01/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SOBRABEM - PROMOCOES E VENDAS LTDA - ME

  • 07/04/2021 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARÇAL ANTONIO CAONETTO

  • 17/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2021 22:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2021 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 03/01/2021 19:49

    Recebidos os autos

  • 03/01/2021 19:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/12/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2020 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 31/12/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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