28/07/2025 18:11

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840376-53.2021.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Conjugal] AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA MENDES REU: RAIMUNDO JOSE MENDES DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Usucapião de imóvel localizado na Quadra 17, Casa 01-A, situada no Conjunto Habitacional Raimundo Portella de Melo, estando o imóvel registrado em nome da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí – EMGERPI, conforme certidão às fls. 02 do Id 24064734.

Em audiência de instrução e julgamento (Id 78079032), o Defensor Público como curador especial do demandado levantou a questão de ordem de que o imóvel que se pretende usucapir pertence a EMGERPI e com o advento da Lei nº 8.363/2024, todo o acervo patrimonial da EMGERPI foi transferido para o Estado do Piauí, tornando incompetente todas as varas onde se discute a posse ou propriedade de imóveis da EMGERPI, requerendo que os presentes autos sejam remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública de Teresina.

Assim, com o advento da Lei nº 8.363/2024, sendo o Estado do Piauí parte interessada neste processo, acolho a questão de ordem e DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente processo e determino sua redistribuição para uma das Varas dos feitos da Fazenda Pública desta Comarca.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 22 de julho de 2025.

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:16

Declarada incompetência
16/07/2025 08:51

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 08:36

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:48

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/05/2025 03:07

Decorrido prazo de ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:07

Decorrido prazo de ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840376-53.2021.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Conjugal] AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA MENDESREU: RAIMUNDO JOSE MENDES DESPACHO Em razão da manifestação da Defensoria Pública no Id 73463009, redesigno a audiência de instrução e julgamento, anteriormente agendada, para o dia 26 de junho de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada de forma presencial nesta Unidade.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 9 de abril de 2025.

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/04/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:30

Expedição de Mandado.
10/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:17

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:42

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/04/2025 13:07

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 22:51

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/03/2025 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:27

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:16

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:00

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
14/09/2024 05:56

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2024 03:03

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:03

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:40

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
17/02/2024 04:26

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA MENDES em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:01

Juntada de Certidão
25/07/2023 04:00

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA MENDES em 24/07/2023 23:59.
21/06/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 20:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:53

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:16

Juntada de Certidão
24/04/2023 08:02

Juntada de documento comprobatório
15/04/2023 01:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE MENDES em 14/04/2023 23:59.
02/02/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:06

Intimado em Secretaria
02/02/2023 08:57

Expedição de Edital.
30/01/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSE ALCI DO NASCIMENTO em 28/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:11

Decorrido prazo de ERILENE PEREIRA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 08:45

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 12:44

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:44

Juntada de Certidão
12/10/2022 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 19:02

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 12:26

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:26

Expedição de Mandado.
07/10/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:27

Juntada de Petição de certidão
13/09/2022 00:52

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 03:13

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 01/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 11:02

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 00:05

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 11:35

Juntada de Petição de certidão
29/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:07

Juntada de Petição de edital
29/07/2022 10:59

Desentranhado o documento
29/07/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:05

Expedição de Certidão.
15/07/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:56

Outras Decisões
22/03/2022 12:52

Conclusos para decisão
22/03/2022 12:52

Juntada de Certidão
22/03/2022 07:33

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:34

Outras Decisões
07/02/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 06:42

Conclusos para despacho
25/01/2022 06:41

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:07

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA MENDES em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:07

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA MENDES em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:07

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA MENDES em 24/01/2022 23:59.
17/11/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 07:56

Conclusos para decisão
12/11/2021 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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