10/04/2025 01:07

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000452-44.2017.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Liminar] REQUERENTE: MARIA LUISA SOUSA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA LUISA SOUSA ALMEIDA SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ/PI.

Petição de requerimento do cumprimento de sentença ao ID 61585849.

Suscitado acerca do retorno dos autos a este juízo, o Município de Jacobina do Piauí juntou petição chamando o feito à ordem para determinar a remessa dos autos ao TJPI para juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista, que fora certificado o trânsito em julgado do processo sem o envio do processo à presidência do tribunal para análise.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que assiste razão aos argumentos do requerido.

Conforme consta da decisão de ID 61509407 fora determinado o envio dos autos ao relator para análise de eventual juízo de retratação e sendo refutada a retração, os autos deveriam ser devolvidos à Vice- presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso extraordinário (ID 61509402).

Em 05/06/2024 foi proferido acórdão refutando o juízo de retratação e determinando o envio dos autos à Vice-presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, “c”, do CPC (ID 61509412).

Ocorre que ao invés de ser realizado o juízo de admissibilidade do RE fora certificado o trânsito em julgado da demanda ao ID 61509419 e remetido para o juízo desta Vara.

Portanto, estando pendente de apreciação de recurso interposto pelo requerido, constata-se que ainda não houve o trânsito em julgado do título judicial.

Nesse cenário, verifica-se a inexequibilidade do título judicial, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, que condiciona a execução ao trânsito em julgado da decisão, vejamos: Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Assim, por não se tratar de sentença exequível, impõe-se o cancelamento da presente execução.

Ante o exposto, determino: 1.

O cancelamento do presente cumprimento de sentença; 2.

O imediato retorno dos autos à presidência ou vice-presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, para que se proceda ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto, conforme previsto nos artigos 1.030, V, “c”, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
08/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:20

Outras Decisões
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 03/10/2024 23:59.
10/09/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:13

Conclusos para decisão
05/09/2024 08:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA LUISA SOUSA ALMEIDA SANTOS em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:36

Recebidos os autos
07/08/2024 10:36

Juntada de Petição de decisão
26/10/2022 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:30

Expedição de Certidão.
26/10/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA LUISA SOUSA ALMEIDA SANTOS em 03/10/2022 23:59.
01/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2021 19:19

Conclusos para julgamento
09/06/2021 19:19

Conclusos para julgamento
25/11/2020 10:30

Conclusos para despacho
04/11/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 10:31

Distribuído por sorteio
04/11/2020 07:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/11/2020 07:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/09/2020 15:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/09/2020 21:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/08/2020 11:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 11:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/06/2019 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/07/2018 06:38

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-24.
24/07/2018 06:25

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-24.
23/07/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2018 11:18

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/07/2018 13:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 11:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/07/2018 18:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/07/2018 11:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
12/07/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-12.
11/07/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2018 12:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 17:08

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
17/10/2017 17:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
26/09/2017 12:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 14:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/08/2017 08:00

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2017 10:47

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-09-21 11:30 FÓRUM.
28/07/2017 08:59

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/07/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-12.
11/07/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2017 08:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 09:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/06/2017 09:19

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
22/06/2017 09:19

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

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