TJPR - 0001750-64.2020.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEY MEIRA DA LUZ

CPF *13.***.*39-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 25/08/2025 16:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2025 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2025 18:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/08/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2025 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2025 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2025 16:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/06/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2025 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2025 23:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 18:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/12/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 30/12/2024 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2024 16:27

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/11/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/11/2024 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2024 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 22:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2024 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/10/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 13/08/2024 12:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2024 17:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/08/2024 19:19

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/08/2024 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2024 18:00

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2024 14:41

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/05/2024 16:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2024 16:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/12/2023 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2023 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:17

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 18:49

    APENSADO AO PROCESSO 0003758-09.2023.8.16.0115

  • 24/11/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/03/2023 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 18:29

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/07/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 14:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/02/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2022 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/01/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/12/2021 10:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/12/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - Celular: (45) 99851-2534 - E-mail: [email protected] Ação n. 0001750-64.2020.8.16.0115 Parte Autora: Ministério Público do Estado do Paraná, | Parte Ré: SIDNEY MEIRA DA LUZ, 1| Acordo de Não Persecução Penal.

    Inviabilidade.

    O réu não foi encontrado para citação pessoal (buscas nos endereços: a- rua Rio de Janeiro, 544, Ramilândia, #33.1, #62.1; b- rua Içara, 174, loteamento Colombelli, Foz do Iguaçu, #43.1; #82.1).

    O MPPR pugnou pelo recebimento da denúncia e citação por edital.

    Buscando localizar a parte ré, foi apontado pelo sistema projudi a existência de outra ação penal em seu desfavor, por fato pretérito (fato 08/04/2020; AP 0001516-82.2020.8.16.0115), em que foi citado em seu antigo empregador (Cooperativa LAR Industrial, com anotação de desligamento em 04/2021, banco de dados do INSS).   No caso dos autos, a intimação não foi direcionada ao local de trabalho (na forma de decisão #58.1) e, diante do registro de desligamento, o ato seria inaproveitável.

    Outros dois endereços ainda não diligenciados foram localizados: a) rua Içara, 165, loteamento Colombelli, Foz do Iguaçu (siel); b) rua Eljocir Rodrigues Pegora, 00, Kitinete 04, Cor Roxa, Agrocafeeira, quase em frente a Rodoviária (mandado nos autos 0001516-82.2020.8.16.0115).  Quanto à proposta de ANPP, o réu está respondendo por outro delito, cometido, em tese, em data anterior ao denunciado neste processo.  2| Rito Ordinário.  Processe-se na forma do art. 394, §1º, I do CPP, pelo rito ordinário (sanção máxima cominada igual ou superior a quatro anos de privação da liberdade). 3| Recebimento da denúncia.

    Cotas ministeriais.  A inicial descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.

    Há fortes indícios de materialidade e autoria.

    A inicial é apta.

    Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395).

    Logo, recebo a denúncia.

    Cumpram-se as cotas ministeriais. 4| Citação.

    Cite-se o(a,s) réu(ré), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar a matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 08 testemunhas (CPP, art. 401), sendo que as meramente abonatórias  poderão ter a inquirição oral substituída por declaração escrita, até a data de eventual audiência instrutória (dispensado o reconhecimento da firma).

    Na citação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado.

    Na segunda hipótese, decorrido o prazo sem aproveitamento pela parte, proceda a Secretaria à nomeação de profissional do quadro daqueles cadastrados em, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima.

    Acaso não localizado nos endereços a) rua Içara, 165, loteamento Colombelli, Foz do Iguaçu (siel); b) rua Eljocir Rodrigues Pegora, 00, Kitinete 04, Cor Roxa, Agrocafeeira, quase em frente a Rodoviária (mandado nos autos 0001516-82.2020.8.16.0115), cite-se por edital, com prazo de 15 dias..

    Após, abra-se vista ao MPPR para análise de eventual prova antecipada. 5| Absolvição sumária/instrução.

    Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). 6| Comunicações.

    O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao Instituto de Identificação do PR (CN, art. 602).

    A comunicação ao Distribuidor será emitida automaticamente pelo Sistema Projudi (CN, art. 603) Matelândia, 30 de novembro de 2021.       |      RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

  • 14/12/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2021 14:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/12/2021 01:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 14:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/11/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 23:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 19:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:43

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0001750-64.2020.8.16.0115 Investigado/réu|  SIDNEY MEIRA DA LUZ, 1| Audiência PRESENCIAL coletiva.  Designo audiência, para oferta do benefício de não persecução (continuidade da persecução) penal:        ||||      19/11/2021 (sexta-feira),    às 13h30min       |autos atribuídos ao MPPR/1ª Promotoria de Justiça  A audiência será realizada presencialmente no salão do júri desta unidade e em caráter coletivo, concentrando-se na abertura orientação única a pluralidade de interessados, para a racionalização dos serviços judiciais.

    A seguir, dirimidas eventuais dúvidas, serão detalhadas as propostas e colhidas as confissões dos que aceitarem o benefício, bem como analisado o recebimento da denúncia e, se for o caso, citados aqueles que o recusarem.

    Réus/investigados domiciliados nesta (Matelândia, Céu Azul, Ramilândia e Vera Cruz do Oeste) ou em comarcas próximas (Medianeira/São Miguel do Iguaçu/Santa Helena/Cascavel/Foz do Iguaçu) deverão comparecer na sede deste Juízo (Rua Onze de Junho, n. 1.333, Centro, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, email: [email protected], Matelândia, PR), acaso tenham interesse no benefício.  Dados de contato virtual com este Juízo (telefone e whatsapp): (45) 9851 2534 (Secretaria Criminal, segundas às sextas-feiras, das 12h às 19h)  Cientifique-se o reu/investigado de que sua ausência implicará a recusa do benefício, ensejando o regular prosseguimento da persecução penal.  Aos que não dispuserem de recursos financeiros para contratar advogado, terão defensor nomeado por este Juízo, na solenidade, com honorários suportados pelo Estado do PR e fixados com base na Res.

    Conj. 015/2019-PGE/SEFA, em patamar, todavia, mais reduzido (R$100,00 por defesa), considerando a singeleza e a realização simultânea dos atos, concentrados às dezenas em horário único.    2| Detalhamento do instituto.

    O acordo de não-persecução penal (ou, por analogia, de não continuidade da persecução penal), regulado no art. 28-A do CPP (L13964-2019), na Res. 181/2017-CNMP (art. 18 em diante) e na Res. 5457/2018-PGJ-MPPR (art. 25 em diante), consiste na aplicação consensual de penas restritivas de direitos como alternativa à propositura (ou a continuidade) da ação penal.

    O benefício, nos termos das normativas citadas, tem lugar em| investigações em que, não sendo o caso de arquivamento e não cabendo transação penal (JECRIM), refiram-se a infrações delitivas: (a) com pena corporal mínima inferior a 04 anos (apuradas majorantes/minorantes); (b) cometidas sem violência ou grave ameaça; (c) não hediondas (L8072/90) e fora do âmbito das relações domésticas ou familiares contra a mulher (L11340/06); (d) não geradoras de dano superior a vinte salários mínimos. O investigado/réu, assistido por defensor, (e) tem de confessar formalmente a autoria delitiva e (f) não pode exibir condenação definitiva a pena privativa de liberdade ou transação penal/celebração de acordo similar (acordo de não-persecução, transação penal ou sursis processual) nos últimos cinco anos.

    A proposta (g) não deve ser contraindicada por personalidade, conduta social ou antecedentes criminais do agente.

    Podem ser impostas condições cumulativas ou não de prestação de serviço à comunidade, pelo período da pena mínima do crime (com possibilidade de redução de um a dois terços e em local indicado pelo Juízo da Execução; CP, art. 28-A, III), prestação pecuniária, reparação do dano/restituição da coisa (salvo impossibilidade), renúncia a instrumentos/produto ou proveito do crime e/ou condição genérica definida pelo Ministério Público.   A celebração do acordo pode ocorrer na audiência de custódia (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 28) e a vítima deve ser comunicada por qualquer meio idôneo (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 29).

    Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor (CP, art. 28-A, §5º) e, sem ajuste das condições e recusada a homologação judicial, os autos seguirão para complementação de investigação ou oferta de denúncia (CP, art. 28-A, §8º).

    A vítima deve ser cientificada da celebração do acordo por qualquer meio hábil (CP, art. 28-A, §9º).

    Cumpridas as condições, o juízo declarará a extinção da punibilidade (CP, art. 28-A, §13).

    Matelândia, datado eletronicamente.       |      RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

  • 06/10/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 13:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/09/2021 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001750-64.2020.8.16.0115   Processo:   0001750-64.2020.8.16.0115 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   21/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIEL JOSE DOS SANTOS Réu(s):   SIDNEY MEIRA DA LUZ Expeça-se mandado de intimação regionalizado para o endereço informado pelo Ministério Público (#69).  Paute-se nova audiência de oferta de acordo de não persecução penal.  Matelândia, datado digitalmente.

    RODRIGO DUFAU E SILVA Juiz de Direito

  • 27/09/2021 18:38

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 00:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/05/2021 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 18:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/05/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 21/05/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:32

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001750-64.2020.8.16.0115   Processo:   0001750-64.2020.8.16.0115 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   21/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIEL JOSE DOS SANTOS Réu(s):   SIDNEY MEIRA DA LUZ Antes de analisar eventual recebimento da denúncia, expeça-se novo mandado de intimação para a audiência preliminar, a ser cumprido no local de trabalho do investigado.

    Nos autos nº 0001516-82.2020.8.16.0115 o investigado foi citado pessoalmente na Cooperativa Agroindustrial Lar de Matelândia e informou que trabalha no Setor de Embalagens, das 15h35min às 01h23min.

    Matelândia, PR, datado eletronicamente.

    RODRIGO DUFAU E SILVA Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/03/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 16:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/03/2021 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/03/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 17:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2021 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 17:57

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 15:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/12/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 15:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/12/2020 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2020 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 12:08

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 19:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/06/2020 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 14/06/2020 17:46

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/06/2020 13:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/06/2020 12:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/05/2020 19:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/05/2020 18:57

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 18:57

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 17:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2020 17:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2020 16:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/05/2020 18:11

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 18:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2020 17:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2020 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2020 17:44

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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