02/04/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0076365-92.2022.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 33ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A EMBARGANTE: BANCO DO BRADESCO S/A EMBARGADO: LUIZ ALBERTO SOARES DE MELO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO REJEITADO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do banco à devolução em dobro dos valores bloqueados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00.

II.

Questão em discussão 2.

Os embargos de declaração buscam a reconsideração da decisão embargada sob a alegação de omissão quanto à prescrição trienal, aos requisitos do art. 42 do CDC para a restituição do indébito, à ausência de comprovação do dano moral e à readequação dos honorários sucumbenciais.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado abordou expressamente todos os pontos suscitados pelo embargante, rejeitando a tese de prescrição trienal e aplicando o prazo de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC. 4.

A repetição em dobro dos valores indevidamente bloqueados foi fundamentada na inexistência de erro justificável por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.

O dano moral foi reconhecido diante da gravidade da conduta bancária, em conformidade com os princípios da proteção ao consumidor. 6.

Quanto aos honorários advocatícios, a majoração para 20% sobre o valor da condenação encontra amparo no art. 85, § 11, do CPC, sendo inviável nova alteração. 7.

Os embargos não são via adequada para reexame do mérito da causa.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria. 2.

O reconhecimento do dano moral em bloqueios indevidos de valores é in re ipsa, pois a conduta abusiva da instituição financeira gerou abalo moral ao consumidor, configurando violação aos seus direitos fundamentais, motivo pelo qual a indenização é cabível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 940; CDC, arts. 6º, VI e VII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 98 e 99, § 3º, e 1.022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente julgado.

Recife, data registrada no sistema.

Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (11)
19/07/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 01:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/06/2024.
14/06/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2024 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 21:54

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 21:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/05/2024 18:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/04/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 22:37

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 07:48

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2024 07:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 07:40

Conclusos para decisão
22/03/2024 07:40

Processo Reativado
24/01/2024 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
27/12/2023 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
27/12/2023 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 12:44

Conclusos para julgamento
19/05/2023 14:04

Conclusos para o Gabinete
19/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
11/04/2023 20:57

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
01/04/2023 11:16

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO SOARES DE MELO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 11:16

Decorrido prazo de ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/02/2023 17:55

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
04/01/2023 17:42

Expedição de intimação.
13/12/2022 17:20

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
18/11/2022 10:52

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
20/10/2022 15:11

Expedição de citação.
20/10/2022 15:11

Expedição de intimação.
23/09/2022 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 12:10

Conclusos para despacho
19/09/2022 17:23

Conclusos para o Gabinete
13/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 18:43

Juntada de Petição de outros (petição)
04/08/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:02

Expedição de intimação.
15/07/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 19:50

Conclusos para decisão
11/07/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032064-31.2020.8.17.2001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Paulo Jose dos Santos

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/07/2020 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0001856-70.2021.8.17.2990

Adnilsa Ferreira Pessoa

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Advogado: Jose Afonso Carvalho Brito

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/03/2021 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0180168-29.2012.8.17.0001

Isalda Victor de Oliveira Silva

Walmir Inacio de Oliveira

Advogado: Andre Ricardo Campelo da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001856-70.2021.8.17.2990

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Adnilsa Ferreira Pessoa

Advogado: Felipe Mudesto Gomes

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/04/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0012349-59.2024.8.17.2810

Heleno Jose da Silva Filho

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Erik Jose Pimentel da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/05/2024 09:16

Exibir Processo