17/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 08:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800577-21.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: LUIS MENDES DE CARVALHO FILHO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão.

De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que o vício apontado é a contradição referente a não concessão da justiça gratuita.

Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia. […] Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório.

A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença.

Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização com o dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. […] A rigor, o erro material consiste na “dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)”.Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante.

Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o error in procedendo e o error in iudicando.457 E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados “erros evidentes”, que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil: execução forçada, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 47. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1326-1330).

Quanto à contradição referente análise do pedido de gratuidade da justiça na fundamentação da sentença, observo que assiste razão o embargante, uma vez que foi juntado aos autos a CTPS do autor comprovando sua falta de vínculos empregatícios.

Veja-se que a CTPS juntada comprovou(am) que a parte autora aufere uma renda de até três salários mínimos, levando-se em consideração as deduções legais, remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, razão por que se defere o pedido de benefício de justiça gratuita.

Assim, deve ser sanada a contradição da sentença anexada no ID 68036189.

Ante o exposto, conheço os embargos apresentados pela parte autora e os acolho para eliminar a contradição quanto ao pedido de gratuidade da justiça.

Dessa forma, defere-se o pedido de justiça, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 68036189) nos demais termos.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
10/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:59

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2025 00:25

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800577-21.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: LUIS MENDES DE CARVALHO FILHO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão.

De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que o vício apontado é a contradição referente a não concessão da justiça gratuita.

Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia. […] Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório.

A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença.

Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização com o dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. […] A rigor, o erro material consiste na “dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)”.Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante.

Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o error in procedendo e o error in iudicando.457 E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados “erros evidentes”, que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil: execução forçada, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 47. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1326-1330).

Quanto à contradição referente análise do pedido de gratuidade da justiça na fundamentação da sentença, observo que assiste razão o embargante, uma vez que foi juntado aos autos a CTPS do autor comprovando sua falta de vínculos empregatícios.

Veja-se que a CTPS juntada comprovou(am) que a parte autora aufere uma renda de até três salários mínimos, levando-se em consideração as deduções legais, remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, razão por que se defere o pedido de benefício de justiça gratuita.

Assim, deve ser sanada a contradição da sentença anexada no ID 68036189.

Ante o exposto, conheço os embargos apresentados pela parte autora e os acolho para eliminar a contradição quanto ao pedido de gratuidade da justiça.

Dessa forma, defere-se o pedido de justiça, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 68036189) nos demais termos.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
07/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS MENDES DE CARVALHO FILHO - CPF: *71.***.*25-53 (AUTOR).
07/04/2025 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 17:25

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIS MENDES DE CARVALHO FILHO - CPF: *71.***.*25-53 (AUTOR).
09/12/2024 19:23

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 09:53

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/11/2024 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
12/11/2024 22:06

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 03:58

Decorrido prazo de LUIS MENDES DE CARVALHO FILHO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:22

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/11/2024 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:43

Recebida a emenda à inicial
13/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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