TJPR - 0001676-40.2018.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELTON MIANTI

CPF *18.***.*43-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ: 03.688.408/0001-96

SARANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 17.406.031/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2022 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 25/11/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/10/2022 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/10/2022 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:47

    Homologada a Transação

  • 25/08/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2022 09:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/05/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/03/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 13:26

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 13:26

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2021 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/11/2021 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 07:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/11/2021 13:30

  • 11/11/2021 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001676-40.2018.8.16.0160/1 Recurso:   0001676-40.2018.8.16.0160 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Compromisso Embargante:   ELTON MIANTI Embargada:   SPE SARANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

    Nos termos da regra extraída do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se a respeito das razões recursais apresentadas.

    Após, retornem conclusos.   Curitiba, data da assinatura digital.   Desª Denise Krüger Pereira Relatora      

  • 26/10/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 15:32

    Distribuído por dependência

  • 25/10/2021 18:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2021 18:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 08:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/09/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001676-40.2018.8.16.0160   Recurso:   0001676-40.2018.8.16.0160 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Compromisso Apelante(s):   ELTON MIANTI Apelado(s):   SPE Sarandi Empreendimentos Imobiliarios Ltda I - Encaminhe-se os presentes autos ao gabinete da Des.

    Denise Kruger Pereira, conforme solicitado.

    Curitiba, 14 de setembro de 2021.   Juíza Subst. 2ºGrau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Magistrada

  • 14/09/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 19/08/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 18:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 17:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:22

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001676-40.2018.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Particular de Compra e Venda, registrado sob o nº 0001676-40.2018.8.16.0160, em que é requerente ELTON MIANTI e requerido SPE SARANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

    Alega a parte requerente, em síntese: que através de compromisso de compra e venda, adquiriu um terreno com área de 250m², localizado no Jardim São Paulo, nesta cidade, pelo valor de R$ 105.882,00; que o requerido não colocou o preço à vista do terreno no contrato, cobrando uma diferença de R$44.382,00; que pela simples diferença entre os valores, é de se concluir que a requerida inseriu no contrato cláusulas abusivas e ilegais, tais como: capitalização de juros, cobrança de juros acima da média, cobrança de tarifas ilegais e encargos moratórios abusivos; que só no decorrer do financiamento passou a perceber que os encargos estavam muito distantes do que o anteriormente pactuado; que tal abuso financeiro ocasionou um desequilíbrio financeiro entre as partes; que não concordando com os valores cobrados, socorre-se ao Poder Judiciário.

    Pugnou pela procedência da ação para o fim de declarar a abusividade das cláusulas citadas, com o consequente recalculo do financiamento, bem como, a indenização por danos morais.

    A inicial foi recebida, sendo concedida a assistência judiciária gratuita ao requerente (seq. 14) e determinada a citação da requerida (seq. 19).

    Citada, a requerida contestou a ação (seq. 34), impugnando a justiça gratuita concedida e, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

    No mérito, por sua vez, sustentou: que não há qualquer onerosidade ou abusividade no contrato em questão; que o contrato previu expressamente a utilização da Tabela Price, motivo pelo qual, o requerente não pode alegar desconhecimento; que todas as cláusulas combatidas estão previstas no contrato realizado; que todas as disposições contratuais são válidas e legais e que inexistem danos morais a serem indenizados.

    Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios.

    Sobreveio impugnação à contestação (seq. 39).

    Intimadas as partes a se manifestarem sobre a necessidade de abertura da instrução processual, ambas pugnaram pela prova oral (seq. 48/49).

    O feito foi saneado ao seq. 51.

    Realizada tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera (seq. 75).

    Deferida a realização da prova pericial (seq. 78).

    Apresentados quesitos (seq. 85/86).

    Colacionado o laudo pericial nos autos (seq. 132).

    Apresentadas alegações finais (seq. 161/162).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário.

    Fundamento e Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO: Ante a evidente relação de consumo, ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º). À análise.

    A – DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Alega a parte requerente que houve a utilização da Tabela Price no caso, o que implicou na capitalização indevida de juros.

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que apenas a declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo Supremo Tribunal Federal é capaz de extirpar a norma inconstitucional do ordenamento, sendo que, enquanto isso não acontecer, ela continua em plena vigência[1]. É o que ocorre com o art. 5º da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36.01), que autoriza a capitalização mensal de juros.

    Inclusive, o STJ, julgando o REsp 973827/RS[2], reconheceu a possibilidade das instituições financeiras realizarem capitalização mensal de juros depois de 31.3.2000, data da publicação da MP 1963-17/00, exigindo para tanto apenas a expressa previsão da prática.

    Em que pese tais alegação, a Expert, ao realizar o laudo de seq. 132, concluiu que “A utilização da Tabela Price não implicou na capitalização de juros”.

    Cumpre ressaltar que, de acordo com a jurisprudência dominante, não há qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade na utilização da citada tabela, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONHECIDAS – PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS QUE SE BUSCA O REEXAME – ART. 932, III DO CPC –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – LEGALIDADE – RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1.

    Não comporta conhecimento o pedido de reforma em relação às tarifas e encargos administrativos, eis que genérico, haja vista que o recorrente não especifica em seu apelo quais encargos pretende a reanálise por esta Corte.2.

    Consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, é abusiva a taxa de juros que seja superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no momento da contratação.3.

    In casu, não se verifica a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros aplicada ao contrato foi de 20,20% a.a., percentual próximo da taxa média de mercado no momento da contratação, em outubro de 2019, que era de 19,66% a.a., segundo dados do BACEN.4.

    Comprovada a pactuação da capitalização de juros, pois o valor dos juros anuais previstos no contrato (20,20%), é superior ao valor encontrado na multiplicação dos juros mensais (18,60%), o que é suficiente para demonstrar a expressa pactuação exigida.5.

    A partir do exposto, como não há abusividade ou ilegalidade na capitalização de juros, não há que se falar em afastamento da aplicação da Tabela Price. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008183-45.2020.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES -  J. 19.04.2021) Assim, a conclusão a que se chega é a de que, no contrato em questão, não houve a incidência dos juros capitalizados, motivo pelo qual, o presente pedido deve ser julgado improcedente.

    B – DOS JUROS MORATÓRIOS: Com relação aos juros moratórios, devem ser feitas algumas considerações iniciais.

    Vejamos o que estabelece a Súmula 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”.

    Neste sentido, tem-se o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ACOLHIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, TODAVIA COM REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000690-72.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -  Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito -  J. 08.03.2021).

    No caso em exame, mais especificamente na cláusula denominada “Amortização - Condições”, os juros moratórios estipulados são de 1% ao ano, os quais não se mostram excessivos, considerando os parâmetros legais.

    Na mesma linha de raciocínio, segue a cobrança de multa, que foi prevista em 2% - dentro dos parâmetros legais – motivo pelo qual, o pedido, neste ponto, também é improcedente.

    C – DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS: Por último, sustenta a parte requerente que no contrato discutido incidiram tarifas administrativas ilegais.

    Todavia, sua alegação é feita de forma totalmente genérica, sem indicar quais foram estas tarifas.

    Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia à parte requerente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi cumprido com relação a este ponto.

    Em razão disso, o pedido é improcedente.

    D – DA REPETIÇÃO INDÉBITO: Tal pedido resta prejudicado, uma vez que, conforme fundamentação já explanada, não há no caso valores a serem repetidos ao requerente.

    Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a improcedência do pedido.

    III - DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de ilegalidade nas cláusulas incidentes no contrato celebrado entre as partes.

    Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC.

    Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas em face do requerente, em razão de ser ele beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquive-se.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto   [1] (STJ – Resp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22.10.2008, S2 – SEGUNDA SEÇÃO – Data de Publicação: DJE: 10.03.2009) [2] Revista Eletrônica (stj.jus.br)

  • 06/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2021 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/11/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2020 17:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 23:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 18:17

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 12/03/2020 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 01:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2019 16:21

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2019 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 10:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:12

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2019 14:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2019 12:12

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 07/01/2019 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/01/2019 17:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 19:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/11/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/09/2018 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/09/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/09/2018 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/09/2018 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2018 17:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 15:19

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 19:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 02:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2018 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 10:01

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2018 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2018 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2018 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/04/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 16:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/04/2018 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/04/2018 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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