18/06/2025 00:48

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 00:48

Baixa Definitiva
18/06/2025 00:48

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:34

Determinado o arquivamento
16/06/2025 21:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:22

Decorrido prazo de CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:40

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0016018-57.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] INTERESSADO: CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME INTERESSADO: ANTONIA ROSENIR ALMEIDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizado pela executada nos autos, sob a alegação de que o montante bloqueado através do sistema Sisbajud corresponde a valores recebidos do programa Bolsa Família, os quais são impenhoráveis, conforme previsto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Após análise dos autos e da documentação apresentada pela executada, verifica-se que o valor bloqueado se trata de verba de natureza alimentar, fato corroborado pelo comprovante de recebimento do programa Bolsa Família.

Tal situação está em consonância com o disposto no artigo 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de prestação de alimentos, bem como aqueles destinados à subsistência da parte.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, o referido dispositivo legal, que não permite interpretação restritiva, foi previsto pelo legislador objetivando colocar a salvo da execução as provisões alimentares.

Não existem elementos concretos nos autos que afastem a aplicabilidade de tal dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de desbloqueio, em razão da ilegalidade da penhora, motivo pelo qual determino o desbloqueio da conta da executada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
05/04/2025 12:23

Expedição de Informações.
04/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 12:03

Expedição de Informações.
23/03/2025 14:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
20/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 22:06

Juntada de Petição de procuração
03/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 20:35

Conclusos para decisão
29/01/2025 20:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2024 03:18

Decorrido prazo de CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 03:15

Decorrido prazo de ANTONIA ROSENIR ALMEIDA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 18:26

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:52

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:13

Expedição de Mandado.
08/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:14

Outras Decisões
11/04/2024 01:53

Conclusos para despacho
11/04/2024 01:53

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 01:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 00:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:20

Conclusos para despacho
20/10/2022 08:19

Juntada de informação
03/10/2022 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2022 17:26

Conclusos para despacho
28/06/2021 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 15:53

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/06/2021 15:50

Distribuído por dependência
28/06/2021 15:45

[Projudi] Juntada de Intimação
19/02/2021 10:29

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
15/09/2020 21:43

[Projudi] Expedição de Intimação
15/09/2020 21:43

[Projudi] Juntada de Intimação
17/08/2020 23:13

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
17/08/2020 23:13

[Projudi] Decisão ou Despacho
21/03/2020 05:48

[Projudi] Conclusos para Despacho
21/03/2020 05:48

[Projudi] Juntada de Conclusão
21/01/2020 15:12

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/01/2020 12:34

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
05/12/2019 08:54

[Projudi] Expedição de Intimação
05/12/2019 08:54

[Projudi] Julgada procedente a ação
01/10/2019 08:40

[Projudi] Conclusos para Sentença
01/10/2019 08:40

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
01/10/2019 08:40

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
30/09/2019 08:47

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/09/2019 12:07

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
26/06/2019 08:14

[Projudi] Expedição de Citação
26/06/2019 08:14

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
26/06/2019 08:14

[Projudi] Audiência Conciliação Redesignada
26/06/2019 08:14

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
25/06/2019 10:21

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/06/2019 08:53

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/06/2019 11:44

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
29/05/2019 14:31

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
27/03/2019 16:29

[Projudi] Expedição de Citação
27/03/2019 16:29

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
27/03/2019 16:29

[Projudi] Distribuído por Sorteio
27/03/2019 16:29

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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