TJPR - 0005939-18.2015.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

SOFIA CHRISTAKIS COLLUCCL

CPF *53.***.*31-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/08/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 14:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2024 18:12

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/07/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/07/2024 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/05/2024 10:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/05/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/04/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/03/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 08:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2024 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/11/2023 15:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/10/2023 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:21

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2021

  • 17/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 13:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2023 13:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/05/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2023 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/12/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/12/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/10/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 22:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/10/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/05/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005939-18.2015.8.16.0097   Processo:   0005939-18.2015.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$23.640,00 Exequente(s):   SOFIA CHRISTAKIS COLLUCCL Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Como no caso a parte autora teve que apresentar os cálculos e não restou caracterizada, assim, a execução invertida, tenho que deve ser deferido o pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em razão do cumprimento de sentença complementar.

    Nesse sentido a jurisprudência do E.

    TRF 4 tem sido favorável: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    Não se tratando de “execução invertida”, na medida em que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, e tratando-se de montante a ser pago por meio de RPV, cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF4, AG 5031464-75.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/10/2018) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença que se processa mediante RPV, deferiu/impôs honorários advocatícios.

    A parte agravante afirma, em síntese, não serem devidos honorários quando não oportunizado previamente o cumprimento espontâneo.

    Suscita prequestionamento. É o relato.

    Decido.

    Sendo essa a equação, aplicáveis os fundamentos dos seguintes precedentes da Sexta Turma, in verbis - PREVIDENCIÁRIO.

    PENSÃO POR MORTE DOS PAIS.

    FILHO MAIOR.

    INCAPACIDADE.

    DEPENDÊNCIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    DATA DO ÓBITO COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

    EXECUÇÃO INVERTIDA. ... 10.

    As Turmas especializadas em direito previdenciário têm entendido que, antes de iniciar a fase executiva, deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido.

    De tal determinação decorrem três possibilidades: a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios, o que não afasta a necessidade de prosseguimento pelo rito do art. 730 do Código de Processo Civil; b) se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado a quo deverá arbitrar-lhe verba honorária e prosseguir no rito do art. 730 do CPC; c) se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 11.

    Em nenhuma das hipóteses o rito previsto no art. 730 do Código de Processo Civil sofre violação ou é dispensado, havendo apenas uma oportunidade para cumprimento espontâneo do julgado (limitada à apresentação da conta) a qual obstará a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. (TRF4, APELREEX 0018090-92.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 11/09/2015) PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO.

    INICIATIVA DO DEVEDOR.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS.

    RPV.

    SALDO REMANESCENTE.

    PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR.

    JUROS MORATÓRIOS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

    São indevidos honorários advocatícios na execução, mesmo em se tratando de pagamento por meio de RPV, quando quem toma a iniciativa de liquidar é o próprio devedor, restringindo-se a atividade do credor à mera concordância ou atualização da memória de cálculo apresentada. 1.

    Ao INSS deve ser oportunizado trazer os cálculos da condenação, antes da instauração do processo executivo.

    Nesse caso não há falar em condenação em honorários. ... - AC nº 0014567-38.2015.404.9999, Rel.

    Vânia Hack de Almeida, D.E. 05/12/2016.

    Por outro lado, também está assentado que - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE.

    CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO. 1.

    Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV.

    Outrossim, em situações envolvendo a chamada "execução invertida" de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535, § 3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência - condenação em honorários de advogado. 2.

    Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, concordando com os cálculos, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida.

    Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. - AG 5046226-96.2018.4.04.0000, Rel.

    Artur César de Souza, j.em 16/02/2019.

    Vou além.

    Em lei, não há obrigação de intimação do INSS para o cumprimento "espontâneo" do julgado, certo que ambas as partes são intimadas do resultado do julgamento na Instância Recursal que põe fim ao processo, como já decidiu a modo unânime a Sexta Turma - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CRÉDITO SOB REGIME DE RPV.

    CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1.

    Os §§ 1º e 7º do art. 85 permitem inferir que a Fazenda Pública será condenada ao pagamento da verba advocatícia no cumprimento de sentença de valor sujeito a pagamento por RPV, à exceção das hipóteses de "execução invertida". 2.

    In casu, não se tratando de "execução invertida", cabe a condenação do INSS aos honorários executivos. 3.

    Não existe previsão legal de que o ente fazendário seja intimado para o cumprimento espontâneo da sentença; por conseguinte, a ausência de sua intimação não impede que INSS seja condenado aos honorários executivos. - AG 5029181-11.2020.4.04.0000, Rel.

    Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, j. em 21/08/2020.

    Nestas condições, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Comunique-se ao Juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada.

    Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5053452-84.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/11/2020) Pois bem.

    Ocorre que, como houve valores divergentes entre as partes, o valor fixado a título de honorários deve incidir sobre a diferença dos cálculos, isto é, somente sobre a diferença entre o valor apresentado pela autarquia e pela parte exequente.

    Sendo assim, fixo os honorários no importe de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado pela autarquia em impugnação e o valor apresentado pela exequente.

    Intimem-se ambas as partes da presente decisão a, após, voltem-me conclusos com os cálculos dos honorários elaborado pela exequente para decisão de homologação.

    Diligências necessárias.

    Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/02/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/12/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/04/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/03/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/02/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 17:22

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/09/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/09/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/05/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/04/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 00:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 00:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 08/03/2018 08:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2017 20:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/10/2017 14:16

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2017 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2017 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 18:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/08/2017 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2017 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2017 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 13:27

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 03/07/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 15:15

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 06/03/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 13:30

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2017 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2017 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 13:52

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2016 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2016 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2016 12:40

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2016 13:13

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2016 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2016 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 11:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2016 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/05/2016 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 16:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2016 09:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/02/2016 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2016 11:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2015 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2015 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2015 17:22

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2015 15:45

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2015 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2015 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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