TJPR - 0000359-75.2021.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NILSON JOSE DOS SANTOS

CPF *63.***.*78-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TERRA ROXA/PR

CNPJ: 75.587.204/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2025 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2025

  • 23/04/2025 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 23/04/2025 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2025

  • 22/03/2025 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:58

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 14:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2025 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:46

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2024 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2024 17:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/06/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/04/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 14:56

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/01/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 16:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/10/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 06/10/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 06/10/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2023

  • 03/10/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR

  • 17/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 22:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2023 00:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/08/2023 00:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/07/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 11:44

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 11:38

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2023 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/03/2023 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 23:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2022 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/01/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 00:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 21:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 09:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000359-75.2021.8.16.0168 Processo:   0000359-75.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$1.876,33 Polo Ativo(s):   NILSON JOSE DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Terra Roxa/PR 1.

    Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente o da celeridade e economia processual, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização da audiência de conciliação.

    Ademais, é possível a conciliação das partes a qualquer momento (art. 139, V, do CPC), não havendo prejuízo a postergação do referido ato processual.

    Finalmente, deve haver interpretação extensiva da norma prevista no art. 334, §4º, II, do CPC, que admite a dispensa da audiência de conciliação “quando não se admitir a auto composição”, incluindo os casos em que a auto composição é improvável.

    Assim, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, inclusive mediante requerimento das partes. 2.

    Cite-se o réu, com as advertências legais.

    O art. 7º da Lei nº 12.153/2009 prevê que “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias”.

    Desse modo, em aplicação analógica ao disposto no referido dispositivo legal, o réu deve ser intimado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Havendo contestação, em atenção ao princípio do contraditório, faculto a manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 03/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 10:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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