23/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804303-89.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] INTERESSADO: LUDIMYLLA SOUSA COSTA INTERESSADO: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme ID 74961769, com o qual anuiu a parte autora (ID 75123132).

Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC.

Tendo em vista o requerimento da requerente para levantamento de valores, consoante ID 75123132, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada.

Cumprido o que for, dê-se ciência as partes.

Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional.

Sem custas ou honorários.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
21/05/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:14

Baixa Definitiva
21/05/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 20/05/2025.
21/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:05

Expedição de Alvará.
18/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 12:09

Decorrido prazo de LUDIMYLLA SOUSA COSTA em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
07/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:09

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:20

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804303-89.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] INTERESSADO: LUDIMYLLA SOUSA COSTA INTERESSADO: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito de ID nº 74961769 e, em caso de anuência, indique conta bancária para fins de transferência.

TERESINA, 5 de maio de 2025.

ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
05/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
01/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 02:51

Decorrido prazo de LUDIMYLLA SOUSA COSTA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804303-89.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: LUDIMYLLA SOUSA COSTA REU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

TERESINA, 29 de abril de 2025.

HALNEIK ALVES DE ALENCAR JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
29/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:47

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:46

Decorrido prazo de LUDIMYLLA SOUSA COSTA em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:46

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:50

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 04/04/2025.
03/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804303-89.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: LUDIMYLLA SOUSA COSTA REU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Em síntese, alegou a autora que em 18/09/2024 comprou uma passagem na empresa requerida, partindo de Teresina-PI com destino à Paris-ROM.

Contudo, ao sair no desembarque do aeroporto, recebeu sua bagagem com avarias.

Informou que se dirigiu ao guichê da ré para requerer o reembolso pelos danos na mala, mas sem êxito.

Daí o acionamento postulando: a condenação do requerido por danos materiais no importe de R$ 526,83 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos); danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Justiça gratuita; inversão do ônus da prova.

Juntou documentos. 2.

Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide (ID 55608564).

Em contestação, o réu sustentou não ter objeção quanto a restituição dos danos materiais pleiteados pela requerente.

No entanto, impugnou os pedidos de inversão do ônus da prova e indenização por danos morais.

Suscitou, ao final, a improcedência da ação. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei n. 9.099/95).

Examinados, discuto e passo a decidir: 3.

Trata-se a presente lide de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista.

Na espécie, vislumbro como evidente a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à requerida, o que conduz à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 4.

Inicialmente, convém salientar que nos contratos de transporte a responsabilidade do transportador pelos danos causados a bagagem é objetiva, tendo em vista a relação consumerista existente.

Com efeito, inconteste o fato da mala da autora ter lhe sido entregue com avarias.

A compra de uma passagem de transporte e o embarque de bagagens gera ao passageiro a indeclinável obrigação de receber incólume seus pertences, sob pena de infringir ao transportador faltoso, descuidado ou desatenciosos de seus deveres a atribuição de reparar os danos. 5.

In casu, alegou a autora que ao desembarcar recebeu sua mala com avarias, conforme demonstram fotos anexadas no ID 67982081.

Em face do ocorrido, notificou a ré e preencheu o formulário de registro de irregularidade de bagagem (ID 67982090). 6.

No pertinente aos danos materiais, dessume-se da instrução comprovação por parte da autora do prejuízo patrimonial orçado em R$ 526,83 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos).

Ademais, a parte ré não apresentou objeção ao ressarcimento dos danos materiais pleiteados. 7.

Entretanto, pretensão de recebimento dos danos morais, ainda que presumido, deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título; dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade.

Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 8.

Como cediço, para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente.

No caso dos autos, restou demonstrado o preenchimento dos referidos pressupostos.

Nesse sentido (grifamos): 9.

Diante do exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, o que faço para reduzir o pleito de danos morais.

De outra parte, condeno a requerida ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. a indenizar a autora LUDIMYLLA SOUSA COSTA, o valor de R$ 526,83 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), a título de danos materiais, valores sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (20/01/2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (08/12/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91.

Condeno a ré, ainda, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
02/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/02/2025 12:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
13/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
05/01/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
01/01/2025 07:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/12/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:55

Juntada de Petição de procuração
11/12/2024 10:51

Juntada de Petição de procuração
11/12/2024 10:24

Juntada de Petição de procuração
10/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
08/12/2024 13:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/02/2025 12:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
08/12/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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