TJPR - 0000388-42.2019.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ABDUL KAYUM - ME

CNPJ: 27.989.692/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JAPIRA/PR

CNPJ: 75.969.881/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/07/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/02/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/02/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ABDUL KAYUM - ME REPRESENTADO(A) POR ABDUL KAYUM

  • 28/09/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2022 21:06

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 21:06

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 21:06

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 21:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 05/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPIRA/PR

  • 04/07/2022 21:16

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 21:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2022 21:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 16:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ABDUL KAYUM - ME

  • 20/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 14:35

    Sentença CONFIRMADA

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:01 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 10/02/2022 15:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/02/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/05/2022 23:59

  • 07/02/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 08:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/01/2022 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2021 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:47

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/10/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000388-42.2019.8.16.0089   Recurso:   0000388-42.2019.8.16.0089 Classe Processual:   Remessa Necessária Cível Assunto Principal:   Comércio Ambulante Autor(s):   JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI/PR Réu(s):   Vistos,   1.

    Converto o feito em diligência.   2.

    Acolho o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 12.1) e determino o cumprimento da providência prevista no art. 13 da Lei Federal 12.016/09 em relação à autoridade apontada como coatora (Prefeito de Japirá), conforme, inclusive, determinado na sentença pela autoridade judiciária de primeiro grau.   3.

    Após, voltem.   Curitiba, 16 de abril de 2021.   Des.

    CARLOS MANSUR ARIDA         Relator  

  • 05/05/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 04:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 17:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/02/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/02/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPIRA/PR

  • 24/10/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 20:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2020 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 29/08/2020 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 29/08/2020 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2020

  • 22/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPIRA/PR

  • 22/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ABDUL KAYUM - ME REPRESENTADO(A) POR ABDUL KAYUM

  • 29/06/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 08:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2020 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPIRA/PR

  • 15/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAPIRA/PR

  • 04/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ABDUL KAYUM - ME REPRESENTADO(A) POR ABDUL KAYUM

  • 15/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ABDUL KAYUM - ME REPRESENTADO(A) POR ABDUL KAYUM

  • 04/03/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 13:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/02/2019 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2019 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2019 22:11

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2019 21:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/02/2019 20:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/02/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 19:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2019 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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